Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - L 8009, de 29.3.1990 (Lbf)

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Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075279/art-7-l-8009-de-2931990-lbf-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019