Ementário - Compromisso de Compra e Venda

Compromisso de Compra e Venda

DL 58, de 10.12.1937 (CCV)

Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

D 3079, de 15.9.1938

Regulamenta o Dec.-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Ementário:

DL 271, de 28.2.1967

Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo, e dá outras providências.

DL 1075, de 22.1.1970

Regula a imissão de posse, initio litis , em imóveis residenciais urbanos.

L 6766, de 19.12.1979 (LPS)

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano...