Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

DL 58, de 10.12.1937 (CCV) - Compromisso de Compra e Venda

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DL 58, de 10.12.1937 (CCV) DECRETO-LEI 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937

Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição:

Considerando o crescente desenvolvimento da loteação de terrenos para venda mediante o pagamento do preço em prestações;

Considerando que as transações assim realizadas não transferem o domínio ao comprador, uma vez que o art. 1.088 do Código Civil permite a qualquer das partes arrepender-se antes de assinada a escritura da compra e venda;

Considerando...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075282/dl-58-de-10121937-ccv-compromisso-de-compra-e-venda-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019