Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - DL 58, de 10.12.1937 (CCV)

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Art. 3º. A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta.1

• 1. Penhorabilidade do direito real derivado da promessa de compra e venda. O direito aquisitivo decorrente da promessa de compra e venda pode ser penhorado, à falta de outras opções que lhe precedem no rol do CPC 835.

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jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075285/art-3-dl-58-de-10121937-ccv-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019