Art. 3º - DL 58, de 10.12.1937 (CCV)

Art. 3º. A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta.1

• 1. Penhorabilidade do direito real derivado da promessa de compra e venda. O direito aquisitivo decorrente da promessa de compra e venda pode ser penhorado, à falta de outras opções que lhe precedem no rol do CPC 835.