Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - DL 58, de 10.12.1937 (CCV)

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Art. 4º. Nos cartórios do registro imobiliário haverá um livro auxiliar na forma da lei respectiva e de acordo com o modelo anexo.

Nele se registrarão, resumidamente:

a) por inscrição, o memorial de propriedade loteada;

b) por averbação, os contratos de compromisso de venda e de financiamento, suas transferências e rescisões. 1

Parágrafo único. No livro de transcrição e, à margem do registro da propriedade loteada, averbar-se-á a inscrição assim que efetuada.

# 1. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Condomínio. Despesas comuns. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda não registrado. Legitimidade passiva do promissário comprador e do promitente vendedor. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC/1973, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075286/art-4-dl-58-de-10121937-ccv-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019