Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 5º - DL 58, de 10.12.1937 (CCV)

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Art. 5º.

A averbação atribui ao compromissário direito real oponível a terceiro, quanto à alienação ou oneração posterior, e far-se-á à vista do instrumento de compromisso de venda, em que o oficial lançará a nota indicativa do livro, página e data do assentamento. 1 e 2

• 1. Direito real. O direito do compromissário comprador, enquanto direito real, está expressamente reconhecido no sistema do CC/2002 , posterior ao CCV (cf. CC 1225 VII, 1417 e 1418).

# Casuística:

Alienação de bem objeto de compromisso de compra e venda. Possibilidade jurídica do pedido. Concordância do promitente-vendedor. Condição. “É juridicamente possível o pedido de alienação...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075287/art-5-dl-58-de-10121937-ccv-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019