Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 6º - DL 58, de 10.12.1937 (CCV)

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Art. 6º. A inscrição não pode ser cancelada senão:

a) em cumprimento de sentença;

b) a requerimento do proprietário, enquanto nenhum lote for objeto de compromisso devidamente inscrito, ou mediante o consentimento de todos os compromissários ou seus cessionários, expresso em documento por eles assinado ou por procuradores com poderes especiais.

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jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075301/art-6-dl-58-de-10121937-ccv-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019