Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 10 - DL 58, de 10.12.1937 (CCV)

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Art. 10. Nos anúncios e outras publicações de propaganda de venda de lotes a prestações, sempre se mencionará o número e data da inscrição do memorial e dos documentos no registro imobiliário.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075318/art-10-dl-58-de-10121937-ccv-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019