Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 17 - DL 58, de 10.12.1937 (CCV)

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Art. 17. Pagas todas as prestações do preço, é lícito ao compromitente requerer a intimação judicial do compromissário para, no prazo de 30 (trinta) dias, que correrá em cartório, receber a escritura de compra e venda.

Parágrafo único. Não sendo assinada a escritura nesse prazo, depositar-se-á o lote comprometido por conta e risco do compromissário, respondendo este pelas despesas judiciais e custas do depósito. 1 e 2

1. Escritura. A “outorga de escritura” mencionada neste artigo é dever obrigacional do vendedor, quando celebrou o “compromisso de venda”. Nele fez inserir uma declaração de vender correspectiva à obrigação de comprar, que...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075325/art-17-dl-58-de-10121937-ccv-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019