Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 21 - DL 58, de 10.12.1937 (CCV)

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Art. 21. Em caso de falência, os contratos de compromisso de venda e de financiamento serão vendidos conjuntamente em hasta pública, anunciada dentro de 15 (quinze) dias, depois da primeira assembléia de credores, sob pena de destituição do liquidatário. Essa pena será aplicada pelo juiz a requerimento dos interessados, que poderão pedir designação de dia e hora para a hasta pública.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075329/art-21-dl-58-de-10121937-ccv-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019