Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 22 - Dg. Disposições Gerais

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Disposições Gerais

Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma ou mais prestações, desde que inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória nos termos dos arts. 16 desta Lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil . 1 a 5 (Redação dada pela L 6014/73.)

• 1. Redação atual. Artigo com redação dada pela L 6014, de 27.12.1973 (DOU 27.12.1973).

• 2. Interpelação. O DL 745, de 7.8.1969 (redação dada pela L 13097/2015 62), dispõe sobre os contratos a que se refere o CCV 22. A interpelação vem prevista no art. 1.º: “Art. 1.º. Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito (art. 474 do Código Civil), desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora.”. Essa redação, que revoga a redação originária do DL 745/69 1.º, entra em vigor em 30 dias depois de sua publicação (L 13097/2015 168 II). A L 13097foi publicada no DOU de 20.1.2015. Contando-se o dia do início e o do término do prazo (20.1.2015 a 18.2.2015), a lei entra em vigor no dia seguinte: 19.2.2015, conforme regra expressa da LC 95/98 8.º.§ 1.º. O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 1.º. Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei n.º 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que dêles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia interpelação, judicial ou por intermédio do cartório de Registro de Títulos e Documentos, com...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075330/art-22-dg-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019