Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - D 3079, de 15.9.1938

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Art. 1º. Os proprietários, ou co-proprietários de terras rurais ou terrenos urbanos, que pretendam vendê-los, divididos em lotes e por oferta pública, mediante pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas, são obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no Cartório do Registro de Imóveis da circunscrição respectiva:

I - um memorial por eles assinado ou por procuradores, com poderes especiais, con-tendo:

a) descrição minuciosa da propriedade loteada, da qual conste a denominação, área, limites, situação e outros característicos do imóvel;

b) relação cronológica dos títulos de domínio, desde 20 (vinte) anos, com indicação da natureza e data de...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075335/art-1-d-3079-de-1591938-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019