Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - D 3079, de 15.9.1938

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Art. 2º. Recebidos o memorial e os documentos mencionados no art. 1º, o oficial do registro dará recibo ao depositante e, depois de autuá-los e verificar a sua conformidade com a lei, tornará público o depósito por edital afixado no lugar do costume e publicado três vezes, durante 10 (dez) dias, no jornal oficial do Estado, e em jornal da sede da comarca, ou que nesta circule. O edital conterá, sucintamente, os dados necessários à configuração do imóvel.

§ 1º O oficial fará essa verificação no prazo de 10 (dez) dias e poderá exigir que o depositante ponha seus documentos...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075336/art-2-d-3079-de-1591938-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019