Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - D 3079, de 15.9.1938

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Art. 3º. A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta.

Parágrafo único. Inscrita a modificação de arruamento a que se refere o art. 1º, § 5º, cancelar-se-á a cláusula de inalienabilidade sobre as vias de comunicação e os espaços livres da planta modificada, a qual passará a gravar as vias e espaços abertos em substituição.

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075337/art-3-d-3079-de-1591938-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019