Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - D 3079, de 15.9.1938

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Art. 4º. Nos Cartórios do Registro Imobiliário haverá um livro auxiliar, na forma da lei respectiva, e de acordo com o modelo anexo.

Nele se registrarão, resumidamente:

a) por inscrição, o memorial da propriedade loteada;

b) por averbação, os contratos de compromisso de venda e de financiamento, suas transferências e rescisões.

Parágrafo único. No livro de transcrição, e à margem do registro da propriedade loteada, averbar-se-á a inscrição assim que efetuada.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075338/art-4-d-3079-de-1591938-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019