Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 15 - D 3079, de 15.9.1938

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Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075349/art-15-d-3079-de-1591938-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019