Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 22 - Dg. Disposições Gerais

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Disposições Gerais

Art. 22. As escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados, cujo preço deva pagar-se a prazo, em uma ou mais prestações, serão averbadas à margem das respectivas transcrições aquisitivas, para os efeitos desta Lei, compreendidas nesta disposição as escrituras de promessa de venda de imóveis em geral.

Art. 23. Nenhuma ação ou defesa se admitirá, fundada nos dispositivos deste Decreto e do Dec.-lei 58 , sem apresentação de documento comprobatório do registro por eles instituído.

Art. 24. Em todos os casos de procedimento judicial, o foro competente será o da situação do lote comprometido ou a que se referir o contrato de financiamento, quando as partes não hajam contratado outro foro.

Parágrafo único. Todas as intimações a serem feitas...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075356/art-22-dg-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019