Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Ementário - Consumidor

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Consumidor

L 8078, de 11.9.1990 (CDC)

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

D 2181, de 20.3.1997 (RCDC)

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto 861, de 9 de julho de 1993, e dá outras providências.

Ementário:

L 1521, de 26.12.1951 (LEP)

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

LDel 4, de 26.9.1962

Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075359/ementario-consumidor-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019