Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

L 8078, de 11.9.1990 (Cdc) - Consumidor

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L 8078, de 11.9.1990 (CDC) LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075360/l-8078-de-1191990-cdc-consumidor-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019