Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Gerais

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Título I

Dos direitos do consumidor

Capítulo I

Disposições gerais

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: AA.VV. CDC Coment.9 ; AA.VV. CDC RT2 ; AA.VV. CDC Saraiva; AA.VV. – CDC Forense; AA.VV. Código de Defesa do Consumidor (anotado e exemplificado pelo IDEC), 1991; AA.VV. Defensa de los consumidores de productos y servicios (daños y contratos), 1994 (coord. Gabriel Stiglitz); AA.VV. Estudos sobre a proteção do consumidor no Brasil e no Mercosul, 1994 (coord. Claudia Lima Marques); Ana Cristina Rafful. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, SP: Themis, SP, 2002; Aramy Dornelles da Luz. Código do Consumidor Anotado, 1999; Augusto Zenun. Comentários ao Código do Consumidor, 1991; Bruno Capponi, Marco Gasparinetti & Carlo Maria Verardi. La tutela collettiva dei consumatori (Profili di diritto sostanziale e processuale), Napoli: Edizioni Scientifiche Italiane, Napoli, 1995; Carlos Alberto Bittar. Direitos do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor), 1990; Carlos Alberto Silveira Lenzi. Código do Consumidor Comentado, 1991; Carlos Machado Vianna e Hélio José Cavalcanti Barros. Comentários ao Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, 1991; Dominique Fenouillet & Françoise Labarthe (diretores). Faut-il recodifier le droit de la consommation?, Paris: Economica, Paris, 2002; Eduardo Gabriel Saad. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 1991; Eike von Hippel. Verbraucherschutz, 3.ª ed., Mohr, Tübingen, 1986; Fábio Ulhoa Coelho. O empresário e os direitos do consumidor, SP: Saraiva, SP, 1994; Guido Alpa. Il diritto dei consumatori, Roma-Bari: Laterza, 1999; J. M. Othon Sidou. Proteção ao consumidor, 1977; Jean Calais-Auloys & Frank Steinmetz. Droit de la consommation, 5.ª ed., Paris: Dalloz, 2000; João Batista de Almeida. A proteção jurídica do consumidor, 2.ª ed., 2000; João Carlos Menezes. Código do Consumidor: jurisprudência selecionada, 1996; José Carlos de Oliveira. Código de Defesa do Consumidor, 3.ª ed., Franca: Lemos & Cruz, 2002; José Geraldo Brito Filomeno. Manual de direitos do consumidor, 3.ª ed., 1999; Josimar Santos Rosa. Relações de consumo, 1995; Luiz Antonio Nunes. Curso prático de direito do consumidor, 1992; Luiz Antonio Rizzatto Nunes. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, 1997; Marcus Cláudio Acquaviva. Código de Defesa do Consumidor anotado, 2.ª ed., 1991; Maria Antonieta Zanardo Donato. Proteção ao consumidor (conceito e extensão), 1994; Marques-Benjamin-Miragem. Coment. CDC2 ; Newton de Lucca. Direito do consumidor (aspectos práticos – perguntas e respostas), 1995; Rüdiger Martis. Verbraucherschutz, Beck, München, 1998; Tupinambá Miguel Castro do Nascimento. Comentários ao Código do Consumidor, 1991.

Monografias: Cláudio Bonatto & Paulo Valério Dal Pai Moraes. Questões controvertidas no Código de Defesa do Consumidor, 1998; Daniel Fasquelle & Patrick Meunier (diretores). Le droit communautaire de la consommation, Paris: La Documentation Française, 2002; Filali Osman (diretor). Vers un Code Européen de la Consommation, Bruxelles: Bruylant, 1998; IOB. Código de Defesa do Consumidor (análise jurídica e comercial voltada à área empresarial), 1991; Jean Calais-Auloy & Hervé Causse (diretores). Après de Code de la consommation, grands problèmes choisis, Pari: Litec, 1995; Josué Rios. A defesa do consumidor e o direito como instrumento de mobilização social, RJ: Mauad, 1998; Lúcio Wandeck de Brito Gomes. Descomplicando o Código de Defesa do Consumidor, 1991; Luiz Antonio Nunes. Empresa & Código de Defesa do Consumidor (argumentos com base em “cases” e estudos sobre a nova lei), 1991; Luiz Antonio Rizzatto Nunes. Compre bem, 1997; Nathalie Sauphanor. L’Influence du droit de la consommation sur le système juridique, Paris: LGDJ, 2000; Newton de Lucca. Direito do consumidor, SP, Quartier Latin, 2004; Norbert Reich. Algumas proposições para a filosofia da proteção do consumidor (RT 728/11); Rita Vera Martins Fridman e Selma Stehlick Queique. O consórcio e o Código do Consumidor, 1991.

Artigos: Alcides Tomasetti Jr. Defesa do consumidor, concentração industrial, reserva de mercado: perplexidades de um civilista atento ao noticiário (DC 1/16); Antonio Herman V. Benjamin. O direito do consumidor (RT 670/49; Just. 160/251); Arruda Alvim. Anotações sobre as perplexidades e os caminhos do processo civil contemporâneo. Sua evolução ao lado da do direito material ( DC 2/76 ); Atilio Anibal Alterini & Roberto M. Lopez Cabana. Proyectos de ley de defesa del consumidor en la Argentina (RDCons 56/231); Carlos Alberto Bittar. O advento do Código de Defesa do Consumidor e seu regime básico (DC 2/137); Carlos Alberto Etcheverry. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor no tempo (DC 2/160); Claudia Lima Marques. Novas regras sobre a proteção do consumidor nas relações contratuais (DC 1/27); Eike Von Hippel. A proteção do consumidor-comprador (DC 1/7); Fábio Konder Comparato. A proteção ao consumidor na Constituição Brasileira de 1988 (RDM 80/66); Francisco Wildo Lacerda Dantas. Lineamentos jurídicos da empresa e o Código do Consumidor (RT 671/61); Gabriel Stiglitz. O direito contratual e a proteção jurídica do consumidor (DC 1/184); Genival Veloso de França. O Código do Consumidor e o exercício da medicina (DC 13/56); Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. A proteção do consumidor (Notas sobre doutrina e jurisprudência no direito comparado – Disposições do novo direito constitucional – Breve análise de um projeto de lei) (RDM 76/54); Jean Michel Arrighi. La protección de los consumidores y el Mercosur (DC 2/124); João Luiz Coelho da Rocha. Aspectos do Código de Proteção do Consumidor (RDM 81/109); José Rogério Cruz e Tucci. Código do Consumidor e processo civil (RT 671/32); Luiz Melega. O Código de Defesa do Consumidor: Lei 8.078, de 11/09/90 (RDM 83/84); Luiz Olavo Baptista. Proteção do consumidor: aspectos de direito comparado e internacional (RDM 83/18); Manoel Lauro Volkmer de Castilho. Em face das inovações do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Ajuris 51/117); Mario Aguiar Moura. Subsídios para interpretação do Código do Consumidor (IOB 16/348, Ago/1991); Monica Herman Salem Caggiano. Código do Consumidor: aspectos constitucionais (RT 666/58); Natal Nader. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor (RCDUFU 20/65); Nelson Nery Junior. Aspectos do processo civil no Código de Defesa do Consumidor (DC 1/200); Nelson Nery Junior. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (DC 3/44); Newton de Lucca. O Código de Defesa do Consumidor: discussões sobre o seu âmbito de aplicação (DC 6/61); Norbert Reich. Algumas proposições para a filosofia da proteção do consumidor (RT 728/11); Peter Gilsdorf. Os limites da política comercial da comunidade europeia (RIL 111/229); Protasio B. Maciel. O Código do Consumidor e as modernas tendências do direito das obrigações (Lex-JTA 129/35); Roberto M. López Cabana. Ecología y consumo (DC 12/25); Sílvio de Salvo Venosa. Reflexões sobre a Lei do Inquilinato e o Código de Defesa do Consumidor (DC 13/18); Thierry Bourgoignie. O conceito jurídico de consumidor (DC 2/7).

Art. . O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública1 e interesse social,2 nos termos dos arts. , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.3 a 12

1. Ordem pública. As normas do CDC são ex vi legis de ordem pública, de sorte que o juiz deve apreciar de ofício qualquer questão relativa às relações de consumo, já que não incide nesta matéria o princípio dispositivo. Sobre elas não se opera a preclusão e as questões que dela surgem podem ser decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. V. Nery. DC 3/51.

2. Interesse social. Ser de interesse social significa, em termos práticos, que o MP terá participação obrigatória (CDC 92) em todas as ações coletivas sobre lides de consumo, encontrando-se legitimado (CDC 82 I) para defender, em juízo, os direitos individuais homogêneos (CDC 81 par. ún. III) do consumidor, pois como são de interesse social ex lege (CDC 1.º), essa defesa atende a finalidade institucional do MP (CF 127 caput – “… interesses sociais e individuais indisponíveis”), como legitimamente autorizada pela CF 129 IX. V. Nery. DC 3/52. As ações coletivas (CDC 81 par. ún., 91 e ss; LACP) foram criadas pela lei em razão do interesse público e social. A falta de previsão constitucional expressa para a defesa coletiva, pelo MP, dos direitos individuais homogêneos (CF 129 III), ocorreu também porque a categoria foi criada por lei posterior (CDC 81 par.ún. III), mas a legitimação do MP está assegurada pela autorização da CF 129 IX, que permite à lei federal, a atribuição ao MP de outras funções que sejam compatíveis com sua finalidade institucional. Como a defesa coletiva de interesses sociais, como o são os do consumidor (CDC 1.º), é função institucional do MP (CF 127 caput), a legitimação dada ao parquet pelo CDC 82, para a tutela em juízo dos direitos individuais homogêneos, está em perfeita consonância com o sistema constitucional brasileiro. V. coment. CDC 82.

• 3. Interesse geral. A L 12291, de 20.7.2010 (DOU 21.7.2010) institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços manterem, em lugar visível e de acesso fácil ao público, um exemplar do CDC, sob pena de multa.

• 4. Relações de consumo. As relações de consumo (relações jurídicas entre fornecedor e consumidor tendo como objeto o produto ou o serviço) estavam desequilibradas no mercado, estando o consumidor sem recursos legais hábeis a torná-lo tão forte quanto o fornecedor. O Código veio para regulamentar essa relação, criando mecanismos para que se torne equilibrada, evitando a prevalência de um em detrimento do outro sujeito da relação de consumo. Em suma, o Código não veio para punir o empresário, mas para dotar o consumidor de maior poder de negociação quando da patologia da relação de consumo. O consumo em sentido estrito não é objeto do regramento do CDC, mas apenas quando vem esse consumo qualificado com a circulação dos produtos e serviços, o que implica reconhecer que existem pelo menos dois sujeitos nessa relação, aos quais o CDC dá os nomes de consumidor e fornecedor (arts. 2.º e 3.º). A circulação dos produtos e serviços havida entre o consumidor e o fornecedor enseja a formação da relação de consumo, objeto do regulamento do CDC. As demais relações jurídicas (civis, comerciais, trabalhistas etc.) não são reguladas pelo CDC (Nelson Nery Junior. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor [RDCons 3/44]).

• 5. Filosofia do CDC. A defesa do consumidor é instrumento da livre iniciativa e só existe em países de economia de mercado. As economias estatizadas não se coadunam com defesa do consumidor. Nos países capitalistas, notadamente os mais industrializados (EUA, Japão, Alemanha, França, Inglaterra, Itália, Suécia, Canadá, Austrália etc.) é que se tem desenvolvido com maior vigor a defesa do consumidor. O tema não tem, portanto, conteúdo político-ideológico comunista ou socialista (Nelson Nery Junior. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor [RDCons 3/44]).

6. Microssistema das relações de consumo. O CDC é lei composta por normas oriundas de vários ramos do direito tradicional: civil, comercial, econômico, administrativo, penal, processual civil, processual penal etc. Tem natureza de microssistema, isto é, de lei que procura regular, tanto quanto possível, completamente a matéria de que se ocupa. Havendo lacuna no microssistema, deve ser preenchida com os mecanismos próprios, desde que a aplicação de norma subsidiária seja compatível com o microssistema. Assim, não se poderia aplicar, por exemplo, norma subsidiária de lei especial, que trate de responsabilidade subjetiva, quando o CDC tem como princípio fundamental a responsabilidade objetiva. Sobre os microssistemas, v. Natalino Irti. L’età della decodificazione, 4.ª ed., Milano: Giuffrè, 1999, passim; Natalino Irti. Teoria generale del diritto e problema del mercato (Riv.Dir.Civ., 1999, pp. 1/29); Gomes. A caminho dos micro-sistemas (Gomes. Temas, p. 40/50; Est. Caio Mário, pp. 160/170).

7. Lei principiológica. O microssistema do CDC contém normas de natureza principiológica. Não é nem lei geral nem lei especial. Estabelece os fundamentos sobre os quais se erige a relação jurídica de consumo, de modo que toda e qualquer relação de consumo deve submeter-se à principiologia do CDC. Consequentemente, as leis especiais setorizadas (v.g., seguros, bancos, calçados, transportes, serviços, automóveis, alimentos etc.) devem disciplinar suas respectivas matérias em consonância e em obediência aos princípios fundamentais do CDC. Não seria admissível, por exemplo, que o setor de transportes fizesse aprovar lei que regulasse a indenização por acidente ou por vício do serviço, fundada no critério subjetivo (dolo ou culpa), pois isso contraria o princípio da responsabilidade objetiva, garantido pelo CDC 6.º VI. Como o CDC não é lei geral, havendo conflito aparente entre suas normas e a de alguma lei especial, não se aplica o princípio da especialidade (lex specialis derogat generalis): prevalece a regra principiológica do CDC sobre a da lei especial que o desrespeitou. Caso algum setor queira mudar as regras do jogo, terá de fazer modificações no CDC e não criar lei à parte, desrespeitando as regras principiológicas fundamentais das relações de consumo, estatuídas no CDC. V. coment. prelim. CDC 46.

8. Exemplos de princípios fundamentais do CDC. Podemos citar alguns princípios, inderrogáveis por leis especiais que regulam relações de consumo específicas: a) equidade e equilíbrio nas relações de consumo (CDC 4.º III); b) boa-fé objetiva (CDC 4.º III); c) revisão de cláusula ou do contrato de consumo (CDC 6.º V); d) responsabilidade objetiva pela reparação dos danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos (CDC 6.º VI); e) proteção contra publicidade ilegal (enganosa e abusiva) (CDC 37); f) proteção contra práticas comerciais abusivas (CDC 6.º IV, 39 e 44); g) proteção contratual integral (CDC 46); h) proteção contra cláusulas abusivas (CDC 6.º IV e 51); i) acesso à ordem jurídica justa, individual ou coletivamente (CDC 81 caput); j) facilitação da defesa do consumidor em juízo (CDC 6.º VIII); l) prerrogativa de propor e de responder ação em seu domicílio (CDC 6.º VIII); m) benefício da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, sempre in utilibus, independentemente de rol de beneficiados, do lugar de seu domicílio ou da competência territorial do juiz (CDC 103), sendo inconstitucional a LACP 16, com a redação que lhe foi dada pela L 9494/97. V. coment. 2 prelim. CDC 46. V. Nery-Nery. CF Comentada3 , coments. LACP 16.

9. Diálogo das fontes. O CC regula as relações jurídicas civis e comerciais; o CDC fixa o regime jurídico da relação de consumo. Ambas as leis interagem e têm aplicação subsidiária e extensiva, naquilo que for cabível. Isso quer dizer que não é incompatível com o microssistema do CDC, por exemplo, a aplicação das cláusulas gerais da boa-fé objetiva ( CC 422 ), da função social do contrato (CC 421), da função social da empresa (CF 170; CC 421, 422 e 981), da função social da propriedade (CF 5.º XXIII e 170 III; CC 1228 § 1.º), assim como são também aplicáveis às relações civis e comerciais reguladas pelo CC as disposições do CDC sobre as cláusulas contratuais abusivas (CDC 51). Ambas as leis (CC e CDC) têm, hoje, a natureza de serem corpos normativos constituídos de socialidade, onde avulta o interesse social, coletivo, em detrimento do meramente individual. V. coment. 2 prelim. CDC 46.

• 10. Hiperaplicação do CDC às relações comerciais. A hiperaplicação do CDC a relações comerciais que evidentemente não se subsumem a situações jurídicas que tenham de fato natureza consumerista traduz-se verdadeiramente em negativa do próprio CDC, haja vista tratar-se de legislação eminentemente protetiva, de cunho principiológico especial, que não tem por finalidade revogar as legislações civis, comerciais e empresariais, não regulamentando, portanto, relações jurídicas empresariais, comerciais ou entre iguais; é dizer, não regulamentando, pois, relações que não sejam, de fato, consumeristas.

• 11. Proposta de alteração do CDC 1.º. Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado 281/12, o qual acrescenta ao CDC 1.º um par. ún. com o intuito de aperfeiçoar a proteção do consumidor, deixando claro que “as normas e os negócios jurídicos devem ser interpretados e integrados da maneira mais favorável ao consumidor”. É a extensão da norma do CDC 47, a qual determina essa interpretação favorável apenas no que diz respeito às cláusulas contratuais.

# 12. Casuística:

CDC. Irretroatividade. Inaplicável o CDC aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, visto que, não se tratando de norma de ordem pública, é alcançado pelo princípio da irretroatividade da lei (TAMG, 4.ª Câm. Civ., Ap 168636-2, rel. Juiz Ferreira Esteves, j. 28.9.1994). Em mesmo sentido: Avença anterior ao CDC. Inaplicabilidade. Não se aplicam os dispositivos do CC a contrato que lhe é anterior (STJ – RT 715/277 ); STJ, 4.ª T., AgRg no AgRg nos ED-cl no REsp 323519/MT, rel. Min. Raul Araújo, j. 28.8.2012, DJUE 18.9.2012. Em sentido contrário: Contratos realizados antes da vigência do CDC. Retroatividade. O CDC é norma de ordem pública, atingindo, portanto, os contratos confeccionados anteriormente à sua vigência (RT 712/240; RT 707/146). Sobre contratos de execução diferida, v. coments. CDC 118.

CDC. Multa. STJ 285. “Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.”

Programa de recompensas de companhia aérea. Negócio jurídico bilateral. Não incidência do CDC. Em se tratando de negócio jurídico bilateral, é dizer, contrato, sua formação (e nascedouro de direitos e obrigações) somente ocorre com o acordo de vontades. Antes de ocorrer essa confluência de vontades, inexiste obrigação de um para com o outro. De modo diverso, como acima anotamos, o negócio jurídico unilateral tem, por sua vez, como regra, ser fonte autônoma de obrigações, ou seja, as obrigações nascem para o declarante no momento em que a declaração unilateral é feita, já se, pois, obrigando perante outrem, não havendo que se cogitar de manifestação de vontade (aceitação) do beneficiário. Em se tratando de declaração unilateral, as obrigações nascem para o declarante no exato momento que o declara, prescindindo-se de “aceitação” da outra parte. Trata-se de negócio jurídico unilateral não receptício. No caso ora sub examine, tem-se, em verdade, que as obrigações decorrentes do Programa nascem para a Consulente no exato momento que ela anuncia e divulga ao público seu programa de recompensa, obrigando-se perante um público indeterminado, é dizer, todos aqueles que preencherem os requisitos da promessa de recompensa por ela feita. Inexiste, nessa hipótese, manifestação de vontade ou aceitação da outra parte, não havendo que se falar, portanto, em formação de contrato, muito menos em “contrato de adesão”, haja vista que nem de contrato pode se cogitar nessa situação. […] E não há que se confundir a mera inscrição do beneficiário no programa como se se tratasse de adesão ou aceitação. Trata-se, em verdade, ato meramente operacional, com o cunho específico de tornar conhecido (rectius: identificável) o beneficiário, bem como permitir a aferição do preenchimento das condições que lhe confira direito à recompensa, servindo, pois, apenas para cadastrar aquele que terá direito ao benefício, semelhantemente àqueles que se inscrevem...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075361/art-1-capitulo-i-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019