Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 12 - Seção II. Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço

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Seção II

Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço1

1. Responsabilidade objetiva. O CDC adotou a teoria do risco da atividade como postulado fundamental da responsabilidade civil ensejadora da indenização dos danos causados ao consumidor. A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já o carrega com a obrigação de reparar o dano causado por essa mesma atividade. A responsabilidade é, portanto, objetiva, e é inaplicável às relações de consumo o sistema da responsabilidade com culpa do CC (Nelson Nery Junior. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, RDCons 3/44). A exceção a essa regra fica por conta da responsabilidade dos profissionais liberais, que exige a comprovação da culpa (CDC 14 § 4.º).

ø Doutrina

Monografias: AA.VV. Responsabilidade civil por danos a consumidores, 1992 (Carlos Alberto Bittar (Coord.); Domingos Afonso Kriger Filho. A responsabilidade civil e penal no Código de Defesa e Proteção do Consumidor, 1998; Flávio de Queiróz B. Cavalcanti. Responsabilidade civil por fato do produto no Código de Defesa do Consumidor, 1996; Guilherme Couto de Castro. A responsabilidade civil objetiva no direito brasileiro (o papel de culpa em seu contexto), 1997; James Marins. Responsabilidade da empresa pelo fato do produto (Os acidentes de consumo no CDC), 1993; José Reinaldo de Lima Lopes. Responsabilidade civil do fabricante e a defesa do consumidor, 1992; Lúcio Delfino. Responsabilidade civil e tabagismo no Código de Defesa do Consumidor, Belo Horizonte: Del Rey, 2002; Luiz Gastão Paes de Barros Leães. A responsabilidade do fabricante pelo fato do produto, 1987; Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor, SP: Saraiva, 2002; Roberto Norris. Responsabilidade civil do fabricante pelo fato do produto, 1996; Roberto Senise Lisboa. Responsabilidade civil nas relações de consumo, RT, SP, 2001; Sílvio Luís Ferreira da Rocha. Responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto no direito brasileiro, 2.ª ed., SP: RT, 2000; Tupinambá Miguel Castro do Nascimento. Responsabilidade civil no Código do Consumidor, 1991; Vasco Della Giustina. Responsabilidade civil dos grupos (inclusive no Código do Consumidor), 1991.

Artigos: Anelise Becker. Elementos para uma teoria unitária da responsabilidade civil (DC 13/42); Antonio Herman V. Benjamin. Responsabilidade civil e acidentes de consumo no Código de Defesa do Consumidor (RA 33/16); Antonio Vital Ramos de Vasconcelos. Responsabilidade civil do fornecedor (Just. 160/43); Custódio da Piedade Ubaldino Miranda. A responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (RA 33/44); Eduardo Arruda Alvim. Responsabilidade civil pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor (DC 15/132); Luiz Cézar Ramos Pereira. Generalidades sobre a responsabilidade civil do fabricante (RT 654/52); Marcelo Fonseca Boaventura. A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (RDPriv 9/157); Nelson Nery Junior. Aspectos da responsabilidade civil do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor (RA 33/76); Nelson Nery Junior. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (DC 3/44); Silvio Luís Ferreira da Rocha. A responsabilidade pelo fato do produto no CDC (DC 5/35); Sylvio Capanema de Souza. O Código do Consumidor e a responsabilidade civil do fornecedor (LEJ 2/292); Zelmo Denari. Responsabilidade civil do fornecedor (RA 33/63).

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.1 a 3

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:4

I – sua apresentação;

II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi colocado em circulação.5

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.6

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:7 e 8

I – que não colocou o produto no mercado;

II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

1. Responsabilidade objetiva. Fundada na teoria do risco da atividade, a responsabilidade objetiva do CDC não é compatível com causas de exclusão do dever de indenizar derivadas da culpa. O caso fortuito e a força maior excluem a culpa do agente, que é irrelevante para a fixação do dever de indenizar no CDC. V. casuística do CDC 14, abaixo, verbete “Caso fortuito e força maior”.

2. Defeito vs. vício. Existe certa confusão no uso dos termos “defeito” e “vício”. Enquanto o vício (CDC 18 a 20) guarda semelhança com o vício redibitório do direito civil, por se tratar de característica oculta de qualidade, quantidade ou diferença em relação com o que é indicado no rótulo ou embalagem, o defeito (CDC 12 a 14)é algo maior, intrínseco ao próprio produto, por conta do seu próprio projeto, da construção, fabricação, montagem, fórmula, manipulação, apresentação ou acondicionamento. V., a respeito, Rizzatto. Coment. CDC, pp. 182-184.

3. Hierarquia de responsáveis. Se, no sistema do CDC, a imputação da responsabilidade é objetiva, o que significaria a hierarquia de responsáveis contida no CDC 12? Por que ela existe, se a todos os fornecedores, que colaboram na introdução do produto no mercado, o CDC imputaria um dever de qualidade? Será que nem todos os fornecedores estão obrigados por esse dever legal de qualidade-segurança? Segundo Alpa, a maioria dos defeitos tem origem na fabricação, na construção ou no projeto do bem, e não em sua comercialização. O legislador parece ter seguido esta orientação, imputando a responsabilidade, em princípio, ao que poderia ter evitado o defeito (fabricante, construtor, produtor) ou a seus substitutos (importador e comerciante, em hipóteses diferenciadas). A tendência mundial segue no sentido de que a responsabilidade por danos à saúde e à segurança seja imputada diretamente ao fabricante, produtor ou importador, e, em caso de vício contratual por inadequação da coisa adquirida, prever a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecedores, diretos e indiretos (Marques-Benjamin-Miragem. Coment. CDC, p. 381).

§ 1.º: 4. Produtos defeituosos. O defeito que suscita o dano não é o defeito estético, mas o defeito substancial relacionado com a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração aspectos extrínsecos, como a apresentação do produto, e intrínsecos, relacionados com a sua utilização e a época em que foi colocado em circulação (Denari. CDC Comentado10, v. I, p. 201).

§ 1.º III: 5. Risco do desenvolvimento. Se o fornecedor não tinha conhecimento de determinado risco que poderia ser causado por seu produto ou serviço, por conta do estado da ciência e da técnica na época, não tem como ser responsabilizado pelo dano decorrente desse desconhecimento. É algo maior do que a simples noção ou conhecimento genérico; aqui, o conhecimento do fornecedor está atrelado ao progresso científico. Muito embora, de forma genérica, se possa dizer que essa disposição acolhe a teoria do risco do desenvolvimento, nos termos em que vigente na União Europeia, há setor da doutrina que não reconhece tamanha amplitude da norma no CDC, com base no fato de que as consequências do desconhecimento científico em relação a determinado produto ou serviço podem ser muito graves, de forma que o legislador deve ponderar corretamente se, em casos tais, aplica ou não a eximente de responsabilidade (nesse sentido, Denari. CDC Comentado10, v. I, pp. 202-203).

§ 2.º: 6. Produto de melhor qualidade. A disposição deste parágrafo está, de certa forma, atrelada à do item anterior, já que também trata do impacto da evolução tecnológica sobre a relação de consumo. Suas consequências são evidentes: caso a inovação tecnológica condene os produtos preexistentes a defeituosos, a própria evolução científica poderia ser colocada em risco, uma vez que os interesses econômicos prejudicados pela perda de produtos “obsoletos” que deveriam ser retirados de mercado poderiam entravar o progresso apenas por conta disso.

§ 3.º: 7. Rol taxativo. O vocábulo “só” indica que a enumeração que se lhe segue é exaustiva, não admitindo ampliação. Os riscos de desenvolvimento, o caso fortuito e a força maior não excluem o dever de indenizar, porque...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075366/art-12-secao-ii-da-responsabilidade-pelo-fato-do-produto-e-do-servico-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019