Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 18 - Seção III. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

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Seção III

Da responsabilidade por vício do produto e do serviço

ø Doutrina

Monografias: Odete Novais Carneiro Queiróz. Da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, 1998; Paulo Luiz Neto Lôbo. Responsabilidade por vício do produto ou do serviço, 1996; Simão, Vícios.

Artigos: Olga Maria do Val. Responsabilidade por vícios do produto e do serviço: do Código Civil ao Código de Defesa do Consumidor (DC 13/61); Paulo Luiz Netto Lôbo. Responsabilidade por vícios nas relações de consumo (DC 14/33).

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.1

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:2

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a 7 (sete) nem superior a 180 (cento e oitenta) dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.3

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.4 e 5

§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.6

§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.7

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:8 a 10

I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

1. Responsabilidade objetiva. Como o sistema do CDC, no que respeita à responsabilidade civil, é o da responsabilidade objetiva, deve ser aplicado a toda e qualquer pretensão indenizatória derivada de relação de consumo. Dizemos isso porque ao intérprete apressado poderia parecer que o CDC teria apenas regulado a responsabilidade civil pelos acidentes de consumo (fato do produto ou serviço), colocando-a sob o regime da responsabilidade objetiva, ao lado de regular, também, a responsabilidade pelos vícios do produto ou serviço, cuja norma reguladora (CDC 18) parece indicar tratar-se de responsabilidade subjetiva, porque não repetiu a locução “independentemente de culpa” constante do CDC 12. Tanto a responsabilidade pelos acidentes de consumo como a pelos vícios dos produtos e serviços são de natureza objetiva, prescindindo da culpa para que se dê o dever de indenizar. A locução “independentemente da existência de culpa”, que consta do CDC 12, é expletiva, pois bastaria que a norma não exigisse como relevante a conduta para afirmar a responsabilidade do fornecedor, que estaríamos diante de hipótese de responsabilidade objetiva. Esta é uma das razões por que o legislador não repetiu no CDC 18 a mesma expressão “independentemente da existência de culpa”. De toda sorte, a responsabilidade pelos vícios dos produtos e serviços seria objetiva, porquanto não se há falar em culpa para que incida o dever de o fornecedor reparar o dano dessa espécie (Nelson Nery Junior. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor [RDCons 3/44]).

§ 1.º: 2. Produtos dissociáveis. O prazo de 30 dias se aplica apenas no caso de produtos dissociáveis, isto é, que permitam a dissociação de seus componentes (eletrodomésticos, veículos, computadores etc.). Se os vícios atingirem produtos industrializados ou naturais essenciais, que não permitem dissociação de seus elementos (vestimentas, calçados, alimentos etc.), o consumidor pode exigir a reparação imediatamente, de acordo com uma das alternativas previstas nos incisos do CDC 18 § 1.º (Denari. CDC Comentado10, v. I, p. 224).

§ 2.º: 3. Extensão do prazo. A possibilidade de postergação do prazo acabou por instituir um direito do fornecedor ao cumprimento do prazo antes que o consumidor possa exigir a rescisão contratual, o abatimento ou a substituição do produto. A previsão de convenção em separado não assegura a equidade dessa cláusula, já que, em contratos de consumo e, mais especialmente, em contratos de adesão o fornecedor notoriamente se prontifica a impor as cláusulas (Marques-Benjamin-Miragem. Coment. CDC3, p. 486).

§ 3.º: 4. Produtos essenciais. A essencialidade prevista na lei como causa da incidência imediata da solução preconizada no CDC 18 § 1.º é do produto e não decorre automaticamente da essencialidade do serviço a que se refira, eventualmente, o produto. O produto é essencial quando, sem ele, não se pode viver ou exercer atividade básica. A comodidade que a utilização do produto pode trazer ao consumidor não é, per se, elemento caracterizador da essencialidade de que trata a norma. Exemplos: 1) o automóvel pode ser essencial para o taxista, mas não o é para o consumidor comum; b) o refrigerador, o televisor não são produtos essenciais para o consumidor comum, ainda que se tenha como afirmar que o serviço de eletricidade seja essencial; c) o serviço de telefonia pode ser tido como essencial, mas o aparelho de telefone, fixo ou móvel, não o é.

5. Essencialidade: conceito legal indeterminado. O conceito de essencialidade do produto é indeterminado, de modo que é necessário fixá-lo in concreto, mas não in abstracto. Somente à lei é dado determinar a essencialidade do produto em abstrato.

§ 4.º: 6. Bem de outra espécie, marca ou modelo. O CDC 18 assegura a possibilidade de ressarcimento do consumidor caso não seja possível a substituição do bem viciado por outro da mesma espécie, marca ou modelo. Neste caso, a intenção do Código é evitar que a indisponibilidade daquele modelo ou espécie de bem seja utilizada como argumento para evitar a reparação do prejuízo havido pelo consumidor.

§ 5.º: 7. Produtos in natura. São aqueles de origem agrícola ou pastoril colocados no mercado de consumo sem sofrer qualquer processo de industrialização, muito embora possam ter sua apresentação alterada em função de embalagem ou acondicionamento (Denari. Coment. CDC10, v. I, p. 227). No caso desses produtos, o fornecedor imediato é responsável, por razões semelhantes àquelas que impõem a responsabilização do comerciante por força do CDC 13, uma vez que, por se tratarem de produtos sujeitos à deterioração, sua integridade depende em grande parte do cuidado havido pelo fornecedor imediato (a menos que este tenha condições de identificar o fornecedor original e comprovar que ele deu causa à deterioração).

§ 6.º: 8. Produtos impróprios. Crime. A L 8137/90 7.º IX tipifica o crime de venda ou exposição de produto impróprio ao consumo: “Art. 7.º Constitui crime contra as relacoes de consumo: (…) IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo. Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa (…)”. A norma ora comentada caracteriza-se como complemento da norma penal em branco da L 8137/90 7.º IX.

9. Impropriedade fixada por lei. Nos casos enumerados nos incisos do CDC 18 § 6.º, a impropriedade do produto para o consumo é fixada ex vi legis, de modo que sua verificação independe de laudo pericial.

# 10. Casuística:

Ampliação do prazo para reparos. A ampliação do prazo de 30 (trinta) dias para a realização de reparos no produto, quando apresentar defeitos, consoante o disposto no CDC 18 §§ 1.º e 2.º, depende de prévia convenção das partes. Rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, o qual consignou que as partes não teriam concordado em prorrogar o prazo em comento, demanda a análise das provas dos autos, o que é inviável ante o disposto na STJ 7 (STJ, 3.ª T., AgRg no AREsp 588448-SP , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.11.2014, DJUE 28.11.2014).

Assistência técnica como obrigação do fornecedor. Além de tecer diversas considerações acerca da “divisão de tarefas” existente no segmento mercadológico de atuação da recorrente, bem como dos efeitos econômicos que adviriam, em tese, da alteração organizacional, sustenta-se que a lei consumerista silencia quanto à responsabilidade pela prestação da assistência técnica. O TJRS, por sua vez, interpretando o CDC 18, com escólio na doutrina do Des. Rizzato Nunes, anota que corre por conta e risco do fornecedor os defeitos e a imprestabilidade dos produtos postos no mercado. Daí conclui que também ele deverá suportar o ônus de recebimento e encaminhamento à assistência técnica. De fato, é incontroverso, tanto nos autos da presente ação como na doutrina e jurisprudência, que todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos produtos defeituosos. […] não seria juridicamente viável se buscar o afastamento da solidariedade, ante a incidência do brocardo in claris non fit interpretatio. Dessa forma, optando a recorrente por ofertar a seus clientes produtos fabricados por terceiros, não pode eximir-se da responsabilização pelos produtos defeituosos por ela inseridos no mercado. Do mesmo modo, não convence a argumentação aduzida pelo recorrente, embora relevante, no sentido de que a pretensão ministerial resultaria no acréscimo dos custos de transação, em decorrência da quebra da cadeia estrutural e organizacional do segmento mercadológico, os quais terão reflexos seguros no preço dos produtos comercializados. Contudo, a discussão devolvida a esta Corte Superior, de certa forma, desborda a ultrapassada discussão acerca da responsabilização solidária, impondo uma análise quanto à extensão da obrigação de disponibilização e prestação de serviços de assistência técnica, como bem delineia o recurso especial interposto. Nessa esteira, necessário se faz trazer à baila também o § 1.º do referido artigo, do qual se extrai, em contraposição à responsabilização solidária, o direito subjetivo assegurado àquele que disponibiliza no mercado o produto viciado, qual seja, o direito de corrigir o defeito manifestado no prazo legal de 30 (trinta dias). […] Com efeito, a pretensão de responsabilização surge, na verdade, após o prazo de 30 dias, conferido por lei, para que os responsáveis solidários reparem o vício constatado. E é quanto à forma dessa reparação que se insurge, ao fim e ao cabo, essa ação coletiva proposta pelo Ministério Público. De início, deve-se notar que a assistência técnica, como o próprio nome sugere, denota a prestação de um serviço especializado. No mais das vezes, envolve até mesmo o conhecimento de segredos industriais, os quais são também objeto de proteção do direito nacional e internacional. Ademais, a prestação de um serviço assistencial qualificado é interesse direto do produtor, porquanto se relaciona umbilicalmente com sua imagem no mercado, e, portanto, com o sucesso de sua atividade. Tampouco se pode perder de vista que o Código de Defesa do Consumidor, desenhado nos limites da boa-fé objetiva, impõe uma série de deveres implícitos e anexos, os quais transitam incessamente em duplo sentido. Não é sem razão que o CDC anuncia como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo “a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres […]” (CDC 4.º IV). Assim, deve-se ponderar, de um lado, a proteção do consumidor, dotado de garantia legal a lhe assegurar a reparação na hipótese de aquisição de produtos viciados, e, de outro, o direito à correção do vício no prazo legal igualmente assegurado aos fornecedores e equiparados, a fim de que nenhum dos direitos sobreponha-se com tal força de modo a aniquilar o outro. Em situações como a dessa ação coletiva, em que se manifesta a tensão entre regras legais, a atuação judicial deve, mais do que aplicá-las automaticamente, optar, a partir da ponderação dos resultados vislumbrados, por sua aplicação ou afastamento excepcional. Nesse sentido, alerta-nos Humberto Ávila: “(…) o aplicador deve analisar a finalidade da regra, e somente a partir da ponderação de todas as circunstâncias do caso pode decidir que elemento tem prioridade para definir a finalidade normativa” (Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos, 6. ed., Malheiros Editores Ltda., São Paulo, 2006, p. 57). Na hipótese dos autos, não se olvida a infindável busca do legislador em proteger o consumidor da inserção irresponsável de produtos viciados no mercado. Todavia, o mesmo legislador obtempera a proteção da boa-fé do consumidor com a impossibilidade fática de se garantir de forma absoluta e apriorística a qualidade dos produtos comercializados. Reconhecendo, pois, que falhas acontecem, insere-se o direito subjetivo dos fornecedores de corrigir os vícios, como uma demonstração inclusive de sua própria boa-fé objetiva. Envolvida nessa atmosfera ética, exige-se de ambos os contratantes a atuação leal e cooperada, atuação esta estendida, no âmbito do CDC, a todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Nessa ordem de ideias, a disponibilização pelo produtor de um serviço especializado, a fim de dar o necessário suporte aos consumidores na hipótese de os produtos comercializados apresentarem vícios, a princípio, não representa qualquer prejuízo ou desvantagem ao consumidor. Ao contrário, representa o cumprimento de um dever de lealdade e cooperação que subsiste para além da conclusão do contrato, concretizando o ideal ético do CDC, e deve, por essa mesma razão, ser observada pelos consumidores. Claro que essa observância apenas poderá ser exigida na medida em que o serviço seja disponibilizado de forma efetiva, eficaz e eficiente. Do contrário, acabaria por representar uma dificuldade excessiva, caracterizando o exercício abusivo de um direito do produtor. Todavia, afastando-se os casos extremos, em que a exigência cega de que o consumidor se utilize do serviço assistencial fornecido, resulte em uma forma desviada de burocratizar e dificultar seu atendimento, não parece razoável a intervenção do Poder Judiciário transformando em regra geral a casuística. Em síntese, existindo assistência técnica especializada e disponível na localidade de estabelecimento do comerciante (leia-se, no mesmo município), não é razoável a imposição ao comerciante da obrigação de intermediar o relacionamento entre seu cliente e o serviço disponibilizado. Mesmo porque essa exigência apenas dilataria o prazo para efetiva solução e acrescentaria custos ao consumidor, sem agregar-lhe qualquer benefício (STJ, 3.ª T., REsp 1411136-RS , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.2.2015, DJUE 10.3.2015).

Defeito de fabricação. Possibilidade de o juiz deferir, em vez da entrega de um carro novo, a indenização pela diminuição de valor do bem. Observa-se o princípio de que o processo deve ser conduzido e decidido de modo a assegurar a efetiva prestação jurisdicional que, no caso, consistia em encontrar a justa composição dos danos (STJ, 4.ª T., REsp 109294-RS , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 18.2.1997, DJU 12.5.1997, p. 18814).

Devolução da quantia paga. Ocorrendo vício do produto adquirido, não sanado no prazo de 30 dias, é dado ao consumidor o direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventual recebimento de indenização por perdas e danos, conforme dispõe o CDC 18 § 1.º (RT 694/170).

Empresa multinacional. A empresa multinacional responde por defeitos de fabricação de seus produtos, fabricados e vendidos no exterior, devendo prestar assistência técnica no território brasileiro (STJ, 4.ª T., REsp 63981-SP , rel. Min. Aldir Passarinho (vencido), rel. p/ ac. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, m.v., j. 11.4.2000, DJU 20.11.2000).

Hodômetro adulterado. Veículo usado. Responsabilidade. Proprietários. Agência contratada. Solidariedade. “O fornecimento de bem durável ao seu destinatário final põe termo à eventual cadeia de seus fornecedores originais, de modo que, a posterior revenda desse mesmo bem por seu adquirente constitui nova relação jurídica obrigacional com o eventual comprador e, por conseguinte, não se pode estender aos integrantes daquela primeira cadeia de fornecimento a responsabilidade solidária de que trata o art. 18 do CDC por eventuais vícios que este venha a futuramente detectar no produto” (STJ, 3.ª T., REsp 1517800-PE , rel. Min. Ricardo Villas Bôas, j. 2.5.2017, DJUe 5.5.2017, informativo 603).

Indenização. Responsabilidade solidária do produtor e do comerciante pelo vício da coisa. Automóvel de praça que se incendeia por defeito de fabricação. Demora do comerciante em proceder à troca, mesmo quando o produtor já havia faturado o novo veículo. Alegações de demora na liberação de nova licença devidamente consideradas na decisão singular. Manutenção da responsabilidade de indenizar pelos lucros cessantes em razão do escoamento de tempo razoável. Confirmação da sentença (11.ª Turma Recursal JE-RJ, Rec. 1052-3/97, rel. Juiz Rogério de Oliveira Souza, JE-RJ 6/98, em. 89).

Produto impróprio ao consumo. Crime. Conduta atípica. Inocorre o delito previsto na L 8137/90 7.º IX, quando o produto apreendido, mesmo que avariado, não se qualifica impróprio ao consumo ou mesmo nocivo à saúde. A omissão da data de fabricação e de validade do produto a ser comercializado não se encontra criminalizada quer no CP, quer no CDC (RJDTACrimSP 18/171).

Produto impróprio ao consumo. Crime. Conduta típica (L 8137/90 7.º IX). O simples fato de um produto encontrar-se com o seu prazo de validade vencido, ainda que presentes seus caracteres físico-químicos e organolépticos normais, por si só, já o enquadra como impróprio ao uso e consumo como está previsto no CDC 18 § 6.º I (TACrimRJ, 4.ª Câm., Ap 51441, rel. Juiz Flávio Nunes Magalhães, j. 10.8.1994, DJE-RJ 31.5.1995, p. 264).

Produto impróprio ao consumo. Crime. Responsabilidade subjetiva. Repugna ao direito penal moderno a indigitação a título de incriminação objetiva. Impossibilidade de atribuição de responsabilidade objetiva ao proprietário do estabelecimento onde ocorreu o fato (TJRJ, 6.ª Câm. Crim., Ap. crim. 62863/98. rel. Des. Eduardo Mayr, v.u., j. 5.5.1998, BolIBCCrim 69/281).

Produto impróprio ao consumo. Crime formal. Perigo abstrato. Desnecessidade de laudo. O réu estocava produtos – tais como desinfetantes, desodorantes sanitários, sabão em pedra – em desacordo com as normas e sem registro no Ministério da Saúde. Conduta que se encaixa perfeitamente ao tipo descrito na L 8137/90 7.º IX, que trata de crime formal, bastando para sua concretização apenas que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Por consequência, cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo (STJ, 5.ª T., REsp 472038-PR , rel. Min. Gilson Dipp, v.u., j. 16.12.2003).

Prótese peniana. Um consumidor que precisou recorrer à implantação de prótese peniana e enfrentou uma série de problemas decorrentes de vícios do produto vai receber indenização de R$ 120 mil por danos morais, além da reparação dos prejuízos materiais que sofreu. A decisão da Justiça do Rio Grande do Sul foi mantida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com os ministros, as empresas que forneceram as próteses defeituosas – H. Strattner e Companhia Ltda., Syncrofilm Distribuidora Ltda. e EBM Equipamentos Biomédicos Ltda. – devem responder solidariamente pelos danos morais e materiais. Os autos da ação indenizatória informam que o consumidor adquiriu inicialmente uma prótese peniana inflável, que além de não funcionar adequadamente lhe causou grave...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075367/art-18-secao-iii-da-responsabilidade-por-vicio-do-produto-e-do-servico-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019