Seção IV

Da decadência e da prescrição

ø Doutrina

Monografia: Héctor Valverde Santana. Prescrição e decadência nas relações de consumo, SP: RT, 2002.

Artigo: Luiz Daniel Pereira Cintra. Anotações sobre os vícios, prescrição e decadência no CDC (Just. 160/11).

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca1 em:

I – 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.2

§ 2º Obstam a decadência:3

I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;4

II – 5 (Vetado.)

III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.6

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.7 e 8

• 1. Decadência. Seguindo a orientação doutrinária de Agnelo Amorim Filho (RT 300/7), o CDC estabeleceu distinção entre prescrição e decadência pela espécie de ação judicial. Como a ação redibitória é constitutiva negativa, o prazo estipulado para o exercício da pretensão material é de decadência. V. CC 207 a 211.

• § 1.º: 2. Decadência. Início do prazo. Quanto aos vícios de fácil ou aparente constatação, o prazo decadencial se inicia tão logo seja entregue o produto ou terminada a execução do serviço.

• § 2.º: 3. Causas obstativas da decadência. Pelo sistema do CDC há suspensão do prazo de decadência nas hipóteses enumeradas na norma sob comentário (Denari, CDC Coment., 151).

• I: 4. Reclamação comprovada. Qualquer que seja a forma de reclamação (por escrito ou verbal), qualquer que seja o meio utilizado, desde que seja comprovada, suspende o prazo decadencial. Este recomeçará a correr a partir da ciência que o fornecedor der …