Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 39 - Seção IV. Das Práticas Abusivas

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Seção IV

Das práticas abusivas

ø Doutrina

Monografia: Carlos Adroaldo Ramos Covizzi. Práticas abusivas da SERASA e do SPC, 1999; Mirella D’Angelo Caldeira. Princípio da boa-fé como norteador dos critérios para determinação das práticas abusivas não expressamente previstas no art. 39 da Lei 8078/90, Dissertação, PUC-SP, 2000; Ricardo Hasson Sayeg. Práticas comerciais abusivas, 1995.

Artigo: Gabriel A. Stiglitz. O direito do consumidor e as práticas abusivas: realidade e perspectivas na Argentina (DC 3/27).

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:1 e 2 (Redação dada pela LAT 87.)

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;3

II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;4

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;5

IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;6

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;7

VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;8

VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;9

VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO;10

IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;11, 12 e 13 (Redação dada pela LAT 87.)

X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços;11, 12 e 14 (Redação dada pela LAT 87.)

XI – (Inciso XI acrescentado pela MP 1890-67/1999, transformado em inciso XIII quando da conversão na Lei 9.870/1999). 15 e 16

* Na publicação oficial consta como inciso XIII.

XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.15, 17 e 18 (Acrescentado pela L 9008/95.)

XIII15 – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido; (Acrescentado pela L 9870/99.)

XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.19 (Acrescentado pela Lei 13425/2017.)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075373/art-39-secao-iv-das-praticas-abusivas-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019