Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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Art. 46 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo VI

Da proteção contratual1 a 20

1. Ideologia da proteção contratual do CDC. Com o CDC o legislador brasileiro criou um microssistema de direito das relações de consumo, com regras e princípios próprios, que devem ser interpretados de acordo com o regulamento do mesmo microssistema. Havendo lacunas no CDC, podem ser aplicadas regras jurídicas extraídas de outros diplomas, desde que compatíveis com o microssistema das relações de consumo. Modificando sobremodo o sistema contratual do direito privado tradicional, o CDC adota, por exemplo, os seguintes preceitos: a) relativiza o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato; b) institui a boa-fé como princípio basilar informador das relações de consumo, positivando-o (CDC 4.º caput e III e 51 IV); c) institui a cláusula geral de boa-fé como ínsita a todo contrato de consumo; d) impõe ao fornecedor o dever de prestar declaração de vontade (contrato), se tiver veiculado oferta, apresentação ou publicidade ( CDC 30); e) estabelece a execução específica da oferta como regra ( CDC 35 III e 84 § 1.º), deixando a resolução em perdas e danos da obrigação de fazer inadimplida como expediente subsidiário, a critério exclusivo do consumidor.

2. Cláusula geral de boa-fé. Embora o CC/1916 não contivesse preceito expresso sobre a boa-fé como regra geral que deve presidir as relações civis, essa circunstância decorria dos princípios gerais do direito. O princípio da boa-fé é, agora, positivado pelo CDC 4.º caput e III, bem como pelo CDC 51 IV, de modo que, para as relações de consumo, deixou de ser princípio geral de direito para consubstanciar-se em princípio geral das relações de consumo. Na verdade, existe um duplo regime jurídico para a boa-fé objetiva na relação de consumo: a) cláusula geral de boa-fé objetiva (CDC 4.º caput e III); b) conceito legal indeterminado (CDC 51 IV). Sobre o tema v., coments. CC, preliminares à Parte Geral. A cláusula geral de boa-fé objetiva, como fonte de direitos e obrigações contratuais, foi expressamente adotada pelo CC 422 , que se aplica subsidiariamente às relações de consumo. Ainda que os contratantes nada disponham a respeito no instrumento do contrato, reputa-se como escrita e ínsita a todo contrato de consumo a cláusula geral de boa-fé, segundo a qual ambos os contratantes têm de portar-se de acordo com a boa-fé. São decorrências da cláusula geral de boa-fé: a possibilidade de modificação ou revisão da cláusula contratual que contenha prestação desproporcional ou que traga excessiva onerosidade para uma das partes ( CDC 6.º V); a possibilidade de arguir-se a exceptio doli; a proteção contra cláusulas contratuais abusivas, entre outras.

3. Vinculação da oferta. O CDC 30 expressamente adotou o princípio do dever de prestar, ou da vinculação da oferta. Todos os elementos da oferta integram obrigatoriamente o contrato que vier a ser celebrado. Impõe-se ao fornecedor o dever de prestar de conformidade com a oferta feita por ele. Qualquer que tenha sido a forma de veicular-se a oferta vincula o fornecedor. As informações ou publicidade, por exemplo, sobre preços e condições de produtos colocados em vitrines, ofertas anunciadas em jornais, revistas, rádio, televisão, outdoors, cinema, por telex, fax, videotexto, via internet, mala direta, cardápios de restaurantes, catálogos, listas de preços, guias de compras, prospectos, panfletos etc. A exposição do produto ou oferecimento do serviço em supermercados e por meio de máquinas automáticas (tipo self service) também se consideram oferta para os fins do CDC 30. V. coment. CDC 30.

4. Formas de contratação. O CDC admite todas as formas de contratação para a validade do negócio jurídico de consumo. É possível haver contrato de consumo verbal, escrito, por correspondência, de adesão etc. Os comportamentos socialmente típicos (Larenz), chamados também de relações contratuais fáticas (faktische Vertragsverhältnisse), que não são propriamente contrato, estão abrangidos pela disciplina do CDC.

5. Comportamentos socialmente típicos. São comportamentos sociais que, conquanto não fossem criados em estrita obediência aos requisitos dos negócios jurídicos bilaterais, tinham características próprias dos contratos. São, por exemplo, as condutas sociais de massa, como, por exemplo, a utilização dos serviços públicos de energia elétrica, gás, água, utilização de serviço de “zona azul”, telefone e transportes. V. CDC Coment.7 , Nery, p. 455/457.

6. Contratos de adesão. A definição legal vem no CDC 54, ou seja, é de adesão aquele contrato em que as cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. O CDC englobou os conceitos de contrato de adesão e por adesão, distinção doutrinária que não mais tem lugar diante do direito positivo brasileiro. A definição desse tipo de contrato é feita pela forma de contratação, mas não pelo conteúdo nem pelo objeto do contrato. O CDC é a primeira lei brasileira a regular o contrato de adesão, definindo-o, fornecendo seu regime jurídico e o método para sua interpretação. V. CC 423 e 424.

7. Cláusulas gerais dos contratos. A implementação da contratação em massa, por intermédio do contrato de adesão, é levada a efeito por meio das cláusulas gerais de contratação. Estas cláusulas gerais têm os atributos do preestabelecimento, unilateralidade da estipulação, uniformidade, rigidez e abstração. São estipulações feitas por um dos futuros contratantes, denominado predisponente ou estipulante (unilateralidade), …

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075376/art-46-secao-i-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019