Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 54 - Seção III. Dos Contratos de Adesão

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção III

Dos contratos de adesão

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: CDC Coment.8 , Nery. Monografias: Carlos Alberto Bittar, Ary Barbosa Garcia Junior e Guilherme Fernandes Neto. Os contratos de adesão e o controle de cláusulas abusivas, 1991; Enzo Roppo. Contratti standard, 1989; Orlando Gomes. Contrato de adesão (condições gerais dos contratos), 1972; Juan Carlos Rezzónico. Contratos con cláusulas predispuestas, 1987; Paulo Luiz Netto Lôbo. Condições gerais dos contratos e cláusulas abusivas, 1991; Renata Mandelbaum. Contratos de adesão e contratos de consumo, 1996; Ruben Stiglitz & Gabriel Stiglitz. Contratos por adhesión, cláusulas abusivas y protección al consumidor, 1985.

Artigos: Carlos Alberto Bittar. Os contratos de adesão e o sancionamento de cláusulas abusivas (RT 648/17); Elaine Harzheim Macedo. Contrato de adesão. Controle judicial dos contratos de consumo (DC 15/99); Maria Luiza de Sabóia Campos. Da responsabilidade sem culpa do direito norte-americano na proteção do consumidor (RDC 55/56); Mário Aguiar Moura. O contrato de adesão no Código de Defesa do Consumidor (IOB 1/23, jan./1992); Paulo Heerdt. Os contratos de adesão no Código de Defesa do Consumidor (DC 6/76); Paulo Salvador Frontini. Contrato de adesão (RA 33/83); Vivian J. P. Caminha. Validade de cláusula contratual-padrão (DC 1/229).

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.1 a 4

§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.5

§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.6

§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.7 e 8 (Redação dada pela L 11785/08.)

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075378/art-54-secao-iii-dos-contratos-de-adesao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019