Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 55 - Capítulo VII. Das Sanções Administrativas

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Capítulo VII

Das sanções administrativas1 e 2

• 1. Regulamentação. No âmbito federal, o capítulo das sanções administrativas foi regulamentado pelo D 2181, de 20.3.1997 (RCDC), que revogou o D 861, de 9.7.1993 (DOU 12.7.1993, p. 9551).

# 2. Casuística:

Regulamentação do CDC. Inconstitucionalidade. O ex-RCDC (D 861/93) continha algumas inconstitucionalidades como, por exemplo, as que ofendem o princípio federativo, insculpido na CF. Nada obstante, o STF não conheceu de ADIn ajuizada no sentido de obter a declaração das inconstitucionalidades do ex-RCDC, sob fundamento de que, por tratar-se de decreto, não haveria inconstitucionalidade, mas ilegalidade, que não poderia ser objeto de controle pela ADIn (STF, Pleno, ADIn 996-6-DF, rel. Min. Celso de Mello, v.u., j. 11.3.1994). Segundo esta decisão do STF, nunca haveria inconstitucionalidade de decreto, porque ato normativo subordinado à lei. Assim agindo, o STF descumpriu e negou vigência ao CF 102 I a, que permite o controle da constitucionalidade de qualquer ato normativo federal ou estadual, inclusive de decreto.

ø Doutrina

Artigos: Álvaro Lazzarini. Tutela administrativa e relações de consumo (Just. 160/137); Cássio M. C. Penteado Junior. Sanções administrativas no CDC (Just. 160/151).

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.1

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.2

§ 2º 3(Vetado)

§ 3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.4

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.5 e 6

1. Constitucionalidade da parte administrativa do CDC. Dizia-se ser inconstitucional a parte administrativa do Código, por não especificar quando seriam aplicáveis as sanções administrativas. Ao contrário do que afirmam, os parágrafos do CDC 56 dizem expressamente quando o poder público pode aplicar a multa, quando a interdição da venda do produto, quando a contrapropaganda etc. Deixou-se, isto sim, a cargo da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito de suas atribuições de poder de polícia, a regulamentação administrativa para aplicação dessas sanções (Nelson Nery Junior. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor [RDCons 3/44]).

§ 1.º: 2. Normas de consumo. O parágrafo faz alusão tanto às normas ordinárias quanto às normas regulamentares de fiscalização e controle das atividades de fornecimento de bens ou de serviços, expressivas do poder de polícia administrativa, que podem ser editadas por quaisquer entes políticos, nas respectivas áreas de atuação administrativa (Denari. CDC Comentado10, v. I, p. 664).

§ 2.º: 3. Veto. Este era o teor da norma vetada: “§ 2.º As normas referidas no parágrafo anterior deverão ser uniformizadas, revistas e atualizadas, a cada dois anos”.

§ 3.º: 4. Inconstitucionalidade? Há quem argumente que a parte final do CDC 55 § 3.º seria inconstitucional, uma vez que não seria permitido à lei federal determinar como as demais pessoas políticas exercerão suas respectivas competências (nesse sentido, Eduardo Arruda Alvim. CDC RT2, p. 270).

§ 4.º: 5. Segredo industrial. Como segredo do negócio se entende a forma de produzir algo, espécie do gênero tecnologia (know-how, savoir faire). É bem incorpóreo que integra o conceito e a substância do estabelecimento empresarial, ou fundo de comércio. São espécies do gênero know-how o segredo do negócio e o segredo industrial; a atual LPI não mais distingue as duas figuras como a legislação anterior, mas os dois estão inclusos no tipo penal do LPI 195 XI e XII (Nelson Nery Junior. Propriedade industrial e dados sigilosos. Medicamento referência e genérico [Nery. Soluções Práticas2, v. III, n. 45, pp. 277-278]). As circunstâncias podem eventualmente exigir que o fornecedor tenha de expor segredo industrial; porém, o órgão público que exigir tal informação não pode apresentá-la a público, uma vez que a divulgação, exploração ou utilização, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais também constitui crime contra a propriedade industrial (LPI 195 XIV).

# 6. Casuística:

Atendimento bancário. Competência legislativa municipal. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública que debate o cumprimento de Lei Municipal acerca de obrigações para bancos (tempo de espera para atendimento, escala de horário de empregados, atendimento preferencial e vedação à discriminação entre clientes e não clientes). 2. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que havia decisão eficaz do Tribunal local, em representação de inconstitucionalidade, que julgou inconstitucional a legislação municipal por incompetência. Tal decisum foi atacado por Recurso Extraordinário não admitido. Contudo, o STF deu provimento monocraticamente ao respectivo Agravo 568.674/RJ, em decisão confirmada em Agravo Regimental. 3. A Corte Especial do STJ entende que o funcionamento interno das agências bancárias e, por conseguinte, as atividades-meio dessas instituições são questões de interesse local, cuja competência legislativa é do Município (STJ, 2.ª T., AgRgAREsp 154442-RN , rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.5.2012, DJUE 15.6.2012).

Companhia de seguros. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. 1. As atribuições da Susep e do Procon não são conflitantes, pois atuam em esferas distintas e totalmente conciliáveis. 2. A atuação da Susep limita-se à regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguros, previdência complementar aberta e capitalização. Ainda que com sua atuação proteja os interesses dos consumidores desses serviços, a relação de consumo não é o objetivo de sua fiscalização, que está a cargo do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, estabelecido pelo CDC. 3. Em razão de a recorrente firmar relações de consumo com seus clientes, está submetida à incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, sofre a fiscalização do Procon nesse aspecto (STJ, 2.ª T., RMS 25115-BA, rel. Min. Castro Meira, j. 11.3.2008, DJUE 28.3.2008).

Descumprimento do dever de prestar informações. Imposição de multa pelo Procon. 1. Dispõe o CDC 55 § 4.º que “Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial”. 2. Assim, a recusa do fornecedor em prestar informações pode ensejar o crime de desobediência, além de sujeitá-lo às demais sanções administrativas previstas no próprio CDC 55, sistemática seguida pelo D 2181/97 33 § 2.º (STJ, 2.ª T., REsp 1120310-RN , rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.8.2010, DJUE 14.9.2010).

Descumprimento...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075379/art-55-capitulo-vii-das-sancoes-administrativas-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019