Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 81 - Capítulo I. Disposições Gerais

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Título III

Da Defesa do consumidor em juízo

ø Doutrina

Monografias: Adriano Perácio de Paula. Direito processual do consumo (o processo civil nas relações de consumo), Belo Horizonte: Del Rey, 2002; Bernd Stauder (diretor). Les actions collectives transfrontières des organisations de consommateurs, Zürich: Schulthess, 1997; Bruno Capponi, Marco Gasparinetti & Carlo Maria Verardi. La tutela collettiva dei consumatori (Profili di diritto sostanziale e processuale), Napoli: Edizione Scientifiche Italiane, 1995; Eric Camous. Règlements non-jurisdictionnels des litiges de la consommation, Paris: LGDJ, 2002; Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor (direito processual), SP: Saraiva, 2002; Mancuso. Man.3; Mazzilli. Int.Dif17.

Artigos: Ada Pellegrini Grinover. Ações coletivas para a defesa do ambiente e dos consumidores: a Lei n. 7.347, de 24/07/1985, (Grinover. Tendências, 148, 150 e 154); Ada Pellegrini Grinover. As garantias constitucionais do processo nas ações coletivas, (Grinover. Tendências, 45); Ada Pellegrini Grinover. O novo processo do consumidor (RP 62/141); Alcides A. Munhoz da Cunha. Evolução das ações coletivas no Brasil (RP 77/224); Carlos Roberto Barbosa Moreira. A defesa do consumidor em juízo (DC 5/190; RP 61/178); Carlos Roberto Barbosa Moreira. O processo civil no Código de Defesa do Consumidor (alguns aspectos) (RF 312/3); Cezar Santos. Do direito subjetivo de defesa do consumidor em juízo ( CJ 41/29 ); José Ignácio Botelho de Mesquita. Na ação do consumidor, pode ser inútil a defesa do fornecedor (RA 33/80); José Rogério Cruz e Tucci. Código do Consumidor e processo civil (RT 671/32); Marcelo Abelha Rodrigues. Análise de alguns princípios do processo civil à luz do Título III do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (DC 15/43); Mauro Cappelletti. O acesso dos consumidores à justiça (RP 62/205, RF 310/53); Nelson Nery Junior. Aspectos do processo civil no Código de Defesa do Consumidor (DC 1/200); Nelson Nery Junior. O processo civil no Código de Defesa do Consumidor (RP 61/24); Neves Ribeiro. Acesso dos consumidores à justiça. Algumas dificuldades do sistema jurídico em vigor (DC 12/5); Nicole L’Heureux. Acesso eficaz à justiça: juizado de pequenas causas e ações coletivas (DC 5/5); Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes. Breves considerações sobre as ações coletivas contempladas no Código de Defesa do Consumidor (RF 322/107); Teresa Arruda Alvim. Noções gerais sobre o processo no Código do Consumidor (Direito-PUC-SP 1/199).

Capítulo I

Disposições gerais1 e 2

• 1. Proposta de alteração do Capítulo I do Título III do CDC. Tramitou no Senado Federal o Projeto de Lei 282/12, o qual pretendia alterar o CDC 81, 82, 87 e 102 e acrescenta os CDC 81-A, 90-A a 90-J, 95-A, 104-A e 104-B. Tal alteração procurava especificar com minúcia questões sobre prescrição, competência, honorários advocatícios e procedimento da ação coletiva, mas foi arquivado em dezembro de 2014.

• 2. Conversão da ação individual em coletiva. O Projeto de novo CPC que foi aprovado no Senado Federal continha o instituto da conversão de ação individual em coletiva. O sistema conjunto da ACP e do CDC já admitia expressamente a execução coletiva de indenizações concedidas em ações individuais que tinham por objeto demandas envolvendo direitos individuais homogêneos ( CDC 98). Mas o caso tratado no dispositivo projetado não pressupunha que houvesse proliferação de demandas para que fosse proposta uma única ação coletiva: bastaria que houvesse uma única ação, que, por suas características, tivesse alcance coletivo, por se relacionar à tutela de bem difuso ou coletivo e à ofensa em nível individual e social, ao mesmo tempo. O Projeto de novo CPC trazia, ainda, uma segunda hipótese de conversão em ação coletiva, consistente na necessária solução uniforme de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, a qual não parecia ter relação necessária com o sistema de ação coletiva já consagrado pelo CDC e pela LACP e os bens jurídicos protegidos por essas leis, mas com qualquer relação de grande alcance que exigisse uma solução uniforme. Todavia, aquele que viria a ser o CPC 333 foi vetado pela Presidência da República, sob as seguintes razões: “Da forma como foi redigido, o dispositivo poderia levar à conversão de ação individual em ação coletiva de maneira pouco criteriosa, inclusive em detrimento do interesse das partes. O tema exige disciplina própria para garantir a plena eficácia do instituto. Além disso, o novo Código já contempla mecanismos para tratar demandas repetitivas. No sentido do veto manifestou-se também a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”. De qualquer forma, vale ressaltar que, caso fizesse parte efetiva da codificação processual, a conversão somente poderia ocorrer com a concordância expressa do autor individual. O projeto de novo CPC previa fosse facultativa a conversão de ação individual em coletiva, proibindo fosse determinada ex officio, pois exige a iniciativa do Ministério Público ou da Defensoria Pública para que o juiz possa conhecer da matéria. Mesmo assim, seria necessária a expressa concordância do autor individual, pois a ação – o direito de ação – é dele. Caso o autor discordasse, não haveria conversão. O autor não poderia ser obrigado a litigar da forma como querem MP ou Defensoria Pública, se o direito de ação é dele. A natureza potestativa do direito de ação ( CF 5.º XXXV) dá a ele, autor, o direito de obter a providência jurisdicional adequada, razão pela qual poderia discordar do pedido de conversão. Feita à força, contra a vontade do autor, terá sido ferida a garantia constitucional do direito de ação. Não se trata, obviamente, de aplicar-se a consequência do incorreto entendimento, que configura mesmo um mito, de que coletivo ou público prevaleceria sobre o “privado”, porque garantia constitucional não é direito privado, mas direito fundamental, que se opõe ao Estado, a tudo e a todos (Nery. Público vs privado? A natureza constitucional dos direitos e garantias fundamentais [Ives Gandra-Rezek. CF, pp.229-254]). O MP e a Defensoria Pública podem propor ação coletiva, conforme permite a CF e a lei; não lhes é dado intervir em demanda individual e, contra a vontade do autor, cercear seu direito constitucional fundamental. Ao criar esse instituto da conversão da ação individual em coletiva, a lei necessariamente precisaria conformar-se à Constituição. Salvar-se-ia esse malfadado instituto se a ele fosse dada interpretação conforme a CF, o que implica dizer que sua aplicação não seria automática. Valeria, sim, como uma notitia ao MP e à Defensoria Pública, para que, querendo, pudessem promover a ação coletiva respectiva.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.1 a 6
Parágrafo único. A defesa coletiva7 será exercida quando se tratar de:8 e 9
I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;10 e 11
II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;12
III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.13 e 14

1. Defesa individual e coletiva. Há duas formas de defesa do consumidor em juízo: a) por meio de ação individual, ajuizada pelo consumidor individualmente considerado; b) por meio de ação coletiva, ajuizada por qualquer dos colegitimados do CDC 82.

2. Medida liminar. Nas ações individuais ou coletivas na defesa do consumidor, poderá ser deduzido pedido de liminar, na própria petição inicial, sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar autônoma. Isto porque se aplica a estas ações a LACP 12, por força do CDC 90. É aplicável à ação individual ou coletiva do consumidor em juízo, o instituto da tutela provisória ( CPC 294 e ss.).

3. Ação individual. O consumidor pode, individualmente, mover ação judicial para a defesa de direito seu. Caso dois ou mais consumidores ajuízem a ação, haverá litisconsórcio regulado pelo CPC.

4. Ação coletiva. A ação coletiva pode ser ajuizada para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ( CDC 81 par.ún.). O autor da ação será um ou mais de um dos colegitimados do CDC 82.

5. Ação coletiva para a defesa de direitos difusos ou coletivos. O CDC não regula especificamente o procedimento desta ação, de sorte que a ela deverá ser dado o rito da LACP, aplicando-se onde couber o Tít. III do CDC. V. CDC 90 e LACP 21.

6. Ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos ( class action ). O procedimento desta ação está regulado no CDC 91 a 100, aplicando-se, onde couber, o Tít. III do CDC bem como a LACP. V. …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075381/art-81-capitulo-i-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019