Leis Civis Comentadas e Anotadas

Leis Civis Comentadas e Anotadas

Capítulo II. Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo II

Das ações coletivas para a Defesa de interesses individuais homogêneos

ø Doutrina

Artigos: Ada Pellegrini Grinover . A ACP e a defesa de interesses individuais homogêneos (DC 5/206); Ada Pellegrini Grinover. A “class action” brasileira (LEJ 2/22); Alcides A. Munhoz da Cunha. Evolução das ações coletivas no Brasil (RP 77/224); Helio Zaghetto Gama. O Ministério Público como “ombudsman” do consumidor (ADV p. 11, mar./1991); Mauro Cappelletti. Formações sociais e interesses coletivos diante da justiça civil ( RP 5/129 ); Nelson Nery Junior. O MP e sua legitimação para a defesa do consumidor em juízo (Just. 160/244).

Art. 91. 1Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio2 e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos3 individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.4 e 5 (Redação dada pela L 9008/95.)

1. Nova redação. Redação dada pela L 9008/95 7.º (DOU 22.3.1995, p. 3885). O texto revogado era o seguinte: “Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 81 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes”. Corrigiu-se a remissão errada, do CDC 81 para a correta, ao CDC 82.

2. Substituição processual. A norma permite que os legitimados do CDC 82, na qualidade de substitutos processuais, defendam em nome próprio direito individual alheio dos consumidores, desde que tenham origem comum. É hipótese de direitos individuais tratados coletivamente.

3. Ampla tutela jurisdicional. A ação mencionada na norma comentada é condenatória. Isto não significa, contudo, que os direitos individuais homogêneos possam apenas ser defendidos coletivamente por ação condenatória. É que o CDC 83 permite que os direitos previstos no Código (dentre os quais se incluem os individuais homogêneos) sejam defendidos por todo e qualquer tipo de ação judicial. Assim, é admissível ação coletiva de conhecimento (condenatória, constitutiva e declaratória), cautelar e de execução para a defesa dos direitos individuais homogêneos de que trata o CDC 81 par.ún. III.

4. Ação coletiva. Prescrição. A pretensão para a defesa de direitos individuais homogêneos, que se exerce mediante ação coletiva, prescreve em 5 (cinco) anos, prazo compatível com a determinação contida no CDC 27, LAP 21 e outros diplomas que regulam pretensões metaindividuais e que incide em situações ocorridas a partir da vigência do CDC (STJ, 2.ª Seç., REsp 1107201-DF e 1147595-RS , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 25.8.2010, v.u.).

# 5. Casuística:

Ação cautelar e ação constitutiva. Cabe ação coletiva cautelar, relacionada com pretensão constitutiva, movida por qualquer dos colegitimados do CDC 82 ou LACP 5.º, na defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor ( CDC 81 par.ún. III). Contra: A ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos ( CDC 91), tem necessariamente natureza condenatória. Pela sistemática adotada no direito brasileiro, a propositura da ação coletiva por legitimado extraordinário, em regime de substituição processual, não pode comprometer o direito do substituído de não se vincular à relação processual. Assim, não se compatibiliza com o sistema a concessão de medidas cautelares relacionadas com pretensões constitutivas, ainda mais quando seus efeitos atingem, imediata e necessariamente, o patrimônio individual do substituído (TRF-4.ª, 2.ª T., Ag 93.04.03959-2-PR, rel. Juiz Teori Albino Zavascki, v.u., j. 18.3.1993, DJU 16.4.1993 – JSTJ 48/516).

Prescrição. Ação coletiva. O prazo prescricional para o exercício de pretensão individual homogênea condenatória por meio de ação coletiva é de 5 (cinco) anos. O prazo prescricional para o exercício de pretensão individual homogênea condenatória por meio de ação individual era de 20 (vinte) anos, antes da vigência do CDC (STJ, 2.ª Seç., REsp 1107201-DF e 1147595-RS , rel. Min. Sidnei Beneti, v.u.).

Art. 92. O Ministério Público,1 se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075382/art-91-capitulo-ii-das-acoes-coletivas-para-a-defesa-de-interesses-individuais-homogeneos-leis-civis-comentadas-e-anotadas