Capítulo III

Capítulo III Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor;1 II – o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.2 e 3 • 1. Regra de competência relativa. Por se tratar de competência territorial, o consumidor-autor poderá abrir mão da faculdade que lhe é conferida por este inciso I e optar pela regra geral do CPC 46, que prevê a competência no foro do domicílio do réu. • 2. Chamamento ao processo. A hipótese do CDC 101 II é de chamamento ao processo e não de denunciação à lide, porque o que se pretende aqui é ampliar a legitimação passiva em favor do consumidor; desta forma, o segurador se torna codevedor perante o consumidor (Watanabe. CDC Comentado10, v. II, pp. 169-170). # 3. Casuística: Competência. TJSP 77: “A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC/1973) [CPC 46], de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”. Domicílio do consumidor. Nada obstante o estádio do réu estar localizado em seu domicílio, Campinas, lugar onde ocorreu o jogo de futebol, a competência para a ação de indenização por dano decorrente de briga de torcida é do foro de domicílio do consumidor (TJSP, 8.ª Câm.Dir. Priv., Ag 281523-1/1-00, Des. César Lacerda, v.u., j. 7.2.1996). V., na casuística do CDC 3.º, os verbetes “Estatuto do Torcedor e direito do consumidor” e “Jogo de futebol”. IRB. O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) passou a denominar-se “IRB-Brasil Resseguros S/A”, com a abreviatura “IRB-Brasil Re” (L 9649/98 59 – DOU 28.5.1998, p. 1). Norma de caráter processual. A norma do CDC 101 I possibilita, a critério do autor, a propositura de ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços na Comarca de seu domicílio. Tal disposição, de aplicação imediata, regula a competência para as ações propostas a partir de sua vigência, ainda que fundadas em contratos antes pactuados. A expressão responsabilidade civil, inserta nessa norma, abrange, como é cediço, a responsabilidade contratual. Por outro lado, os contratos de seguro se inserem entre aqueles regidos por esse Código. Poderia o autor, destarte, a despeito dos critérios de fixação de competência previstos no CPC, ter eleito a Comarca de seu domicílio para a propositura da ação de cobrança de indenização securitária (TJSP, Câm. Esp., CComp 19252, rel. Des. Ney Almada, j. 5.1.1995). Prevenção do juízo coletivo para a execução individual. A interpretação conjunta dos CDC 98 caput e § 2.º I e 101 I leva à conclusão de que o ajuizamento da execução coletiva não torna prevento o respectivo juízo para fins de execução individual, sob pena de tornar letra morta a garantia, referida no acórdão embargado, à efetivação da tutela dos interesses individuais albergados pela ação coletiva, consubstanciada na possibilidade de ajuizamento da demanda executória individual no foro de domicílio do credor. É irrelevante o fato de a execução ter se iniciado nos autos da ação coletiva e continuar na ação de execução individual, em face do caráter disjuntivo de atuação dos legitimados e da expressa previsão da possibilidade do concurso de créditos ( CDC 99) (STJ, 1.ª Seção, EmbDclAgRgCC 131642-DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.5.2014, DJUE 14.10.2014). No mesmo sentido: Não se pode obrigar os beneficiários de sentença coletiva a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de inviabilizar a tutela dos seus direitos (STJ, 2.ª T., REsp 1122292-GO , rel. Min. Castro Meira, j. 21.9.2010, DJUE 4.10.2010). Em sentido contrário: Possibilitar a execução no foro do domicílio do consumidor importa em repristinar o parágrafo único do CDC 97, que foi vetado. O Judiciário atua como legislador negativo e não positivo (STJ, 4.ª T., REsp 1113198-PR , rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/acórdão Min. Fernando Gonçalves, j. 25.8.2010, DJUE 18.12.2009). ø Doutrina Artigo: Vicente Greco Filho. A denunciação da lide: sua obrigatoriedade e extensão (Just. 94/13). Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste Código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.1 § 1º2 (Vetado) § 2º 3(Vetado) • 1. Ação preventiva de natureza mandamental. O provimento final da ação prevista no CDC 102, caso seja ela procedente, deverá consistir em ordem ou mandamento, dirigido à autoridade responsável pelo poder público competente, para que sejam adotadas as providências preventivas mencionadas. O juiz deverá fixar prazo razoável, segundo a peculiariedade de cada caso, para o exato cumprimento da ordem, sob pena de desobediência. Porém, como não se trata de ação de mandado de segurança, e sim de ação ordinária, deverá ser proposta não contra a autoridade, mas contra o ente público dotado de personalidade jurídica (Watanabe. CDC Comentado10, v. II, pp. 171-172). • § 1.º: 2. Veto. Este era o teor da norma vetada: “§ 1.º Os fornecedores poderão ingressar no feito como assistentes”. • § 2.º: 3. Veto. Este era o teor da norma vetada: “§ 2.º O retardamento pela autoridade competente, por mais de 60 (sessenta) dias, do cumprimento de decisão judicial em ação de que trata este artigo configura crime de responsabilidade, nos termos da Lei”.

Art. 101 - Capítulo III. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

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