Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 101 - Capítulo III. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

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Capítulo III

Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:

I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor;1

II – o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.2 e 3

1. Regra de competência relativa. Por se tratar de competência territorial, o consumidor-autor poderá abrir mão da faculdade que lhe é conferida por este inciso I e optar pela regra geral do CPC 46, que prevê a competência no foro do domicílio do réu.

2. Chamamento ao processo. A hipótese do CDC 101 II é de chamamento ao processo e...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075383/art-101-capitulo-iii-das-acoes-de-responsabilidade-do-fornecedor-de-produtos-e-servicos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019