Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 101 - Capítulo III. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

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Capítulo III

Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor;1
II – o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075383/art-101-capitulo-iii-das-acoes-de-responsabilidade-do-fornecedor-de-produtos-e-servicos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019