Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 103 - Capítulo IV. Da Coisa Julgada

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Capítulo IV

Da coisa julgada

ø Doutrina

Monografias: Antonio Gidi. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas, SP: Saraiva, 1995; Ibraim Rocha. Litisconsórcio, efeitos da sentença e coisa julgada na tutela coletiva, RJ: Forense, 2002; Orlando Ribeiro. Coisa julgada nas ações coletivas, SP: LTr, 1999; Renato Rocha Braga. A coisa julgada nas demandas coletivas, RJ: Lumen Juris, 2000.

Artigos: Ada Pellegrini Grinover. Da coisa julgada no Código de Defesa do Consumidor (RA 33/5; RJ 162/5; LEJ 1/381); Cláudio Cintra Zarif. Da coisa julgada nas ações coletivas (DC 15/119); Paulo Cezar Pinheiro Carneiro. A coisa julgada nas ações coletivas (LEJ 1/199); Rodolfo de Camargo Mancuso. Defesa do consumidor: reflexões acerca da eventual concomitância de ações coletivas e individuais (DC 2/148); Tânia Lis Tizzoni Nogueira. Limites subjetivos da coisa julgada no CDC (DC 11/44); Tarcísio Araújo Kroetz. Considerações sobre a coisa julgada no Código do Consumidor (RIAPR 17/199).

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada:1 a 3

I – erga omnes , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III – erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

§ 3º Os efeitos da coisa...

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28 de Novembro de 2021
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