Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Regulamento do Código de Defesa do Consumidor (Rcdc)–D 2181, de 20.3.1997 (Rdc) - Consumidor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

REGULAMENTO do Código de Defesa do Consumidor (RCDC)–D 2181, de 20.3.1997 (RDC) DECRETO 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Dec. 861, de 9 de julho de 1993, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 , decreta:

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075389/regulamento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-rcdc-d-2181-de-2031997-rdc-consumidor-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019