Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Regulamento do Código de Defesa do Consumidor (Rcdc)–D 2181, de 20.3.1997 (Rdc)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. . Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelecidas as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos termos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075390/art-1-regulamento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-rcdc-d-2181-de-2031997-rdc-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019