Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - Capítulo I. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

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Capítulo I

DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 2º. Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor.1 (Redação dada pelo D 7738/12.)

1. Novo texto. Redação dada pelo D 7738, de 28.5.2012 (DOU 29.5.2012). A redação revogada era do seguinte teor: “Art. 2.º Integram o SNDC a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça – SDE, por meio do seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, e os demais órgãos...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075391/art-2-capitulo-i-do-sistema-nacional-de-defesa-do-consumidor-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019