Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - Seção I. Da Fiscalização

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Capítulo III

DA FISCALIZAÇÃO, DAS PRÁTICAS INFRATIVAS E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Seção I

Da fiscalização

Art. 9º. A fiscalização das relações de consumo de que tratam a Lei 8.078, de 1990 , este Decreto e as demais normas de defesa do consumidor será exercida em todo o território nacional pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, pelos órgãos federais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, pelos órgãos conveniados com a Secretaria e pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor criados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em suas respectivas áreas de atuação e competência.1 (Redação dada...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075393/art-9-secao-i-da-fiscalizacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019