Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 33 - Seção I. Das Disposições Gerais

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Capítulo V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I

Das disposições gerais

Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: 1

I - ato, por escrito, da autoridade competente;

II - lavratura de auto de infração;

III - reclamação.

§ 1º Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º doart. 55 da Lei 8.078, de 1990.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075397/art-33-secao-i-das-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019