Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 35 - Seção III. Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito

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Seção III

Dos autos de infração, de apreensão e do termo de depósito

Art. 35. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito deverão ser impressos, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando:

I - o Auto de Infração:

a) o local, a data e a hora da lavratura;

b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado;

c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;

d) o dispositivo legal infringido;

e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075399/art-35-secao-iii-dos-autos-de-infracao-de-apreensao-e-do-termo-de-deposito-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019