Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 43 - Seção VI. Da Impugnação e do Julgamento do Processo Administrativo

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Seção VI

Da impugnação e do julgamento do processo administrativo

Art. 43. O processo administrativo decorrente de Auto de Infração, de ato de ofício de autoridade competente, ou de reclamação será instruído e julgado na esfera de atribuição do órgão que o tiver instaurado.

Art. 44. O infrator poderá impugnar o processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, indicando em sua defesa:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - a qualificação do impugnante;

III - as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação;

IV - as provas que lhe dão suporte.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075402/art-43-secao-vi-da-impugnacao-e-do-julgamento-do-processo-administrativo-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019