Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 55 - Seção IX. Da Inscrição na Dívida Ativa

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Seção IX

Da inscrição na dívida ativa

Art. 55. Não sendo recolhido o valor da multa em 30 (trinta) dias, será o débito inscrito em dívida ativa do órgão que houver aplicado a sanção, para subseqüente cobrança executiva.

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075405/art-55-secao-ix-da-inscricao-na-divida-ativa-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019