Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 56 - Seção I. Do Elenco de Cláusulas Abusivas

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Capítulo VI

DO ELENCO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E DO CADASTRO DE FORNECEDORES

Seção I

Do elenco de cláusulas abusivas

Art. 56. Na forma do art. 51 da Lei 8.078, de 1990 , e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a Secretaria Nacional do Consumidor divulgará, anualmente, elenco complementar de cláusulas contratuais consideradas abusivas, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do caput do art. 22.1 e 2 (Redação dada pelo D 7738/12.)

§ 1º Na elaboração do elenco referido no caput e posteriores inclusões, a consideração sobre a abusividade de cláusulas...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075406/art-56-secao-i-do-elenco-de-clausulas-abusivas-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019