Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

L 8069, de 13.7. 1990 (Eca) - Criança e Adolescente

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Criança e Adolescente

L 8069, de 13.7. 1990 (ECA) LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ø Doutrina

Monografias e obras gerais: AA.VV. Direitos de família e do menor (Del Rey), 3.ª ed., 1993; AA.VV. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado (Comentários jurídicos e sociais) (Malheiros), 1992; AA. VV. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Forense), 1991; AA.VV. Temas de direito do menor (RT), 1987; Chaves....

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075410/l-8069-de-137-1990-eca-crianca-e-adolescente-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019