Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - Capítulo I. Do Direito à Vida e à Saúde

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TÍTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Capítulo I

DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE

Art. 7º. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.1

• 1. Direito à vida e à saúde. A Convenção sobre Direitos da Criança estipula, em seu art. 6.º, que os Estados-partes reconhecem o direito da criança à vida e que deverão assegurar ao máximo a sobrevivência e o desenvolvimento da criança. Também prevê, no art. 24, o direito da criança de gozar do melhor padrão de saúde possível, bem como dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde, devendo os Estados-partes envidar esforços no sentido de assegurar que nenhuma criança se veja privada de seu direito de usufruir de serviços sanitários. Já a criança portadora de deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente, em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa na comunidade (art. 23). Por fim, a criança que tenha sido internada em um estabelecimento pelas autoridades competentes para fins de atendimento, proteção ou tratamento da saúde física e mental tem direito a um exame periódico de avaliação do tratamento ao qual está sendo submetida, bem como de todos os demais aspectos relativos à sua internação (art. 25).

Art. 8º. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.1 a 4 (Redação dada pela L 13257/2016.)

§ 1º O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.4 (Redação dada pela L 13257/2016.)

§ 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.4 (Redação...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075412/art-7-capitulo-i-do-direito-a-vida-e-a-saude-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019