Leis Civis Comentadas e Anotadas

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Capítulo II. Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

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Capítulo II

DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. 1 a 4

• 1. Liberdade. A Convenção sobre os Direitos da Criança, em seus arts. 12 a 16, trata do direito da criança à liberdade, nos seguintes termos: “Art. 12. 1 – Os Estados Partes devem assegurar à criança que é capaz de formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança. 2 – Com tal propósito, se proporcionará à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais de legislação nacional. Art. 13. 1 – A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança. 2 – O exercício de tal direito poderá estar sujeito a determinadas restrições, que serão unicamente as previstas pela lei e consideradas necessárias: a) para o respeito dos direitos ou da reputação dos demais; ou b) para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger a saúde e a moral públicas. Art. 14. 1 – Os Estados Partes respeitarão o direito da criança à liberdade de pensamento, de consciência e de crença. 2 – Os Estados Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for caso, dos …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075413/art-15-capitulo-ii-do-direito-a-liberdade-ao-respeito-e-a-dignidade-leis-civis-comentadas-e-anotadas