Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 19 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Seção I

Disposições gerais

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.1 a 4 (Redação dada pela Lei 13.257/2016.)

§ 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.5 (Acrescentado pela LAdo.)

§ 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.5 (Redação dada pela Lei 13.509/2017.)

§ 3º A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1º do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.6 (Redação dada pela Lei 13.257/2016.)

§ 4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.7 e 8 (Acrescentado pela L 12962/14.)

§ 5º. Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. 8 (Acrescentado pela Lei 13.509/2017.)

§ 6º. A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.9 e 10 (Acrescentado pela Lei 13.509/2017.)

• 1. Nova redação. Caput com redação dada pela L 13.257, de 8.3.2016 (DOU 9.3.2016). A redação anterior era a seguinte: “Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes”.

• 2. Convivência familiar. O LAdo reforçou a importância da convivência familiar, dispondo, em seu § 2.º, que a criança ou o adolescente só serão colocados sob adoção, tutela ou guarda no caso de impossibilidade de permanência na família natural. Essa impossibilidade, por sua vez, deve ser demonstrada por decisão judicial fundamentada (§ 1.º).

• 3. Convenção dos Direitos da Criança e colocação em família substituta. Em relação à colocação da criança e adolescente em família substituta, a Convenção dos Direitos da Criança dispõe, em seu art. 20, que crianças fora do seio da família, ou que devam assim permanecer em favor de seu interesse maior, devem contar com a proteção e assistência especiais do Estado. No processo de adoção, os Estados-partes deverão atentar para o fato de que a consideração maior deverá ser o interesse da criança (art. 21).

• 4. Identidade familiar. Desde o nascimento, o direito à identificação familiar deve ser exercido pelos genitores, por se refletir sobre outros direitos fundamentais e durante toda a vida da pessoa individualizada. Possui vital importância para o desenvolvimento físico, mental, emocional, psicológico, moral, afetivo e familiar do ser humano, sob o risco de acarretar danos irreparáveis. O direito à identidade familiar, bem como ao nome, estão intimamente relacionados à própria proteção da família, base da sociedade (CF 226), pois seus membros mais vulneráveis (filhos menores de idade), desprovidos de nome, terão direitos fundamentais básicos violados, como saúde, educação e convivência familiar, por permanecerem invisíveis ao Estado, à sociedade e aos pais (Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel. O direito à identidade familiar como direito fundamental de crianças e adolescentes na Constituição Federal Brasileira de 1988 [RDIJ 4/135]).

• §§ 1.º e 2.º: 5. Nova redação. Parágrafos com redação dada pela L 13.509, de 22.11.2017 (DOU 23.2.2018). O texto anterior, com redação dada pela L 12010, de 3.8.2009 (DOU 4.8.2009, ret. 2.9.2009), era o seguinte: “§ 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075414/art-19-secao-i-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019