Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 25 - Seção II. Da Família Natural

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Seção II

Da família natural

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.1

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.2 e 3 (Acrescentado pela LAdo.)

• 1. Família natural. É aquela formada pelo vínculo restrito aos genitores e seu (s) filho (s), mas neste caso são consideradas apenas as ligações consanguíneas entre essas pessoas. As ligações fundamentadas pela colocação da criança/adolescente em outra família são características da família substituta, de que trata o ECA 28 e ss. Vale lembrar que a CF 226 § 4.º reconhece o status de entidade familiar à comunidade formada por um dos pais e seus descendentes.

• Par.ún.: 2. Novo texto. Parágrafo acrescido pela L 12010, de 3.8.2009 (DOU 4.8.2009, ret. 2.9.2009).

• 3. Família extensa ou ampliada. Este conceito, acrescido pelo ECA 25 par.ún., é mais um dos tipos de família que deve ser considerado pela sociedade e pelo Direito. Todas as pessoas que fazem parte da família de sangue, mas que não compõem a família natural – avós, tios etc. – estão incluídos na ideia de família natural. “C. Sarti […] já sublinhava que ‘a primeira característica a ressaltar sobre as famílias pobres é sua configuração em rede, contrariando a ideia de que esta se constitui em um núcleo’. Tais reflexões a respeito das famílias pobres pareceram-nos necessárias, posto que a quase totalidade de crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento institucional são provenientes desse extrato social e econômico pauperizado que não encontrava alternativa outra que não o encaminhamento de seus filhos a tais programas” (Munir Cury, in Cury. ECA Comentado12, p. 130). Nesse sentido, a inclusão do parágrafo em questão é extremamente pertinente, tendo em vista que outras conexões familiares podem beneficiar as crianças e adolescentes pobres. Mas mesmo as crianças e adolescentes que se encontram em situação economicamente beneficiada podem também se valer do dispositivo para justificar a colocação em determinada família substituta, por exemplo, em função da facilidade de adaptação decorrente da afinidade e...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075415/art-25-secao-ii-da-familia-natural-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019