Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 53 - Capítulo IV. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

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Capítulo IV

DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:1 e 2

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

• 1. Direito à educação. A Convenção dos Direitos da Criança estipula, em seu art. 28, que, para que a criança possa usufruir de seu direito à educação progressivamente e em igualdade de condições, os Estados-partes deverão tomar as seguintes medidas: (i) tornar o ensino primário obrigatório e disponível gratuitamente para todos; (ii) estimular o desenvolvimento do ensino secundário em suas diferentes formas, inclusive o ensino geral e profissionalizante, tornando-o disponível e acessível a todas as crianças, e adotar medidas apropriadas tais como a implantação do ensino gratuito e a concessão de assistência financeira em caso de necessidade; (iii) tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade e por todos os meios adequados; (iv) tornar a informação e a orientação educacionais e profissionais disponíveis e acessíveis a todas as crianças; (v) adotar medidas para estimular a frequência regular às escolas e a redução do índice de evasão escolar. Ainda, a educação da criança deverá ser orientada no sentido de (i) desenvolver a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física da criança em todo seu potencial; (ii) imbuir na criança o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas; (iii) imbuir na criança o respeito aos seus pais, à sua própria identidade cultural, ao seu idioma e seus valores, aos valores nacionais do país que reside, aos do eventual país de origem, e aos das civilizações diferentes da sua; (iv) preparar a criança para assumir uma vida responsável numa sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos, e pessoas de origem indígena; (v) imbuir na criança o respeito ao meio ambiente (art. 29).

• 2. Base da educação no Brasil. A LDB 3.º prevê que o ensino, no Brasil, deve ser ministrado com base nos seguintes princípios: (i) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (ii) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; (iii) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; (iv) respeito à liberdade e apreço à tolerância; (v) coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; (vi) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; (vii) valorização do profissional da educação escolar; (viii) gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; (ix) garantia de padrão de qualidade; (x) valorização da experiência extra-escolar; (xi) vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; (xi) consideração com a diversidade étnico-racial.

Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.1 (Acrescentado pela L 13840/19.)

1. Novo Texto.. Artigo acrescentado pela L 13840, de 05.6.2019 (DOU 06.6.2019).

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:1 e 2

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;3 a 6

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;7 e 8

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino;9

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;10 a 13 (Redação dada pela Lei 13.306/2016.)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;14

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;15

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.16

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.17 e 18

• 1. Sistema de ensino. CF 205 a 214; LDB 8.º a 20.

• 2. Educação escolar. Compreende a educação básica e a educação superior. A educação básica é formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e visa desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075440/art-53-capitulo-iv-do-direito-a-educacao-a-cultura-ao-esporte-e-ao-lazer-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019