Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 60 - Capítulo V. Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

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Capítulo V

DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz.1 a 4

• 1. Exploração econômica. A Convenção dos Direitos da Criança prevê que a criança tem o direito de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social (art. 32).

• 2. Idade mínima para o trabalho. O CLT 80, revogado pela L 10097/00, previa que o aprendiz seria todo aquele que trabalhasse entre os 12 e 18 anos. Atualmente, todo aquele entre 14 e 24 anos pode ser parte em um contrato de aprendizagem (D 5598/05 2.º), mas não há impedimento a que uma pessoa nessa faixa etária celebre um contrato de trabalho convencional. Não há incompatibilidade entre o ECA 60 e o D 5598/05, na medida em que este último reconhece como aprendiz apenas o maior de 14 anos; a diferença está em que o maior de 14 anos tem direitos diferenciados, previstos naquele decreto (ECA 65), enquanto o aprendiz menor de 14 anos deve receber bolsa de aprendizagem (ECA 64). Note-se, todavia, que o ECA fala todo o tempo em trabalho dos adolescentes, o que pressupõe que apenas maiores de 12 anos podem trabalhar. Vale lembrar que o CLT 403, que é a norma geral sobre direito do trabalho, dispõe que o trabalho é proibido ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A Res. Conanda 69/01 referenda o disposto na CLT, visto que prevê que o Brasil, no ato do depósito da ratificação da Convenção 138 da OIT, aponte a idade de 16 anos como a mínima básica de admissão ao emprego ou trabalho, para qualquer ocupação. V., abaixo, a íntegra da Convenção 138 da OIT, segundo a qual os Estados-membros deverão fixar uma idade mínima para a admissão ao trabalho.

• 3. Trabalho do adolescente submetido a medida socioeducativa. Os L 12594/12 76 a 80 alteraram a CLT, o DL 4048/42, o DL 8621/46, a L 8315/91 e a L 8706/93 de forma a permitir a participação do adolescente submetido a medida socioeducativa em escolas do Senac, Senai, Senar e Senat, bem como em outros cursos dos serviços nacionais de aprendizagem.

# 4. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Comprovação de trabalho rural de menor de 14 anos. 1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (LPBPS 55 § 3.º e STJ 149). 2. Diante disso, embora reconhecida a impossibilidade de legitimar, o tempo de serviço com fundamento, apenas, em prova testemunhal, tese firmada no julgamento deste repetitivo, tal solução não se aplica ao caso específico dos autos, onde há início de prova material (carteira de trabalho com registro do período em que o segurado era menor de idade) a justificar o tempo admitido na origem (STJ, 3.ª Seção, REsp 1133863-RN , rel. Min. Celso Limongi [Desembargador Convocado do TJSP], j. 13.12.2010, DJUe 15.4.2011). Acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

II) Diversos:

Convenção sobre a Idade Mínima para Admissão em Emprego (Convenção 138 da OIT, 1973). Aprovada na 58.ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genébra – 1973), entrou em vigor no plano internacional em 19.6.1976 (cf. < http://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10231.htm >, acesso em 23.7.2014). Este é o texto da referida convenção: “A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho:

“Convocada em Genébra pelo Conselho de Administração do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho e reunida em 6 de junho de 1973, em sua quinquagésima oitava reunião; “Tendo decidido adotar diversas proposições relativas à idade mínima para obtenção de emprego, tema que constitui a quarta questão da ordem do dia da reunião;

“Considerando as disposições...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075441/art-60-capitulo-v-do-direito-a-profissionalizacao-e-a-protecao-no-trabalho-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019