Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 70 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO III

DA PREVENÇÃO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.1

1. Disseminação do respeito à criança e ao adolescente. Muitas das condutas previstas pelo ECA como ilegais ou criminosas têm respaldo em questões culturais (como, por exemplo, a exploração do trabalho infantil – v., a respeito, Josiane Rose Petry Veronese e André Viana Castilho. Trabalho infantil doméstico no Brasil, 2013). E é essa a razão pela qual a lei impõe a todos o dever de prevenção da ameaça ou violação ao direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, não basta que a lei regule ou criminalize determinadas condutas, se o ranço cultural respeitante a essas condutas não for devidamente extirpado, mediante mudança de padrões de comportamento e campanhas de esclarecimento (o que o ECA passou a disciplinar expressamente, mediante a inclusão do ECA 70-A pela L 13010/14).

Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075462/art-70-capitulo-i-disposicoes-gerais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019