Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 81 - Seção II. Dos Produtos e Serviços

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Seção II

Dos produtos e serviços

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:1

I - armas, munições e explosivos;

II - bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

# 1. Casuística:

Entrega de bebida a menor. A entrega a consumo de bebida alcoólica a menores é comportamento...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075464/art-81-secao-ii-dos-produtos-e-servicos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019