Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 95 - Seção II. Da Fiscalização das Entidades

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Seção II

Da fiscalização das entidades

Art. 95. As entidades governamentais e não governamentais, referidas no art. 90, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.1

# 1. Casuística:

Fundação voltada a crianças e adolescentes. Fiscalização pelo MP. A ampliação conceitual do vocábulo “velar”, inserto no CC/1916 26 e reproduzido no CC 66, justifica-se pela proporcionalidade entre os encargos atribuídos e os meios postos à disposição para a consecução daqueles, sob pena de inocuidade do “dever-poder” atribuído ao MP no exercício de tão importante mister. À luz da legislação atinente à matéria, afere-se anomalia na administração da fundação;...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075468/art-95-secao-ii-da-fiscalizacao-das-entidades-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019